Integra da Norma

DECRETO Nº 170/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS)  a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG-PREFEITURA, conforme abaixo:

Órgão 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade:002  Gabinete do Vice-prefeito

Ação: 2003: Manut.do Gab.do Vice-prefeito

02.002.0004.0122.0020.2003.3339000000000000000.150070000000 (REF.84) …R$ 7.800,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) , corre por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA ID/FONTE 150070000000 –   Recursos não vinculados de Impostos

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças