DECRETO N° 075/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 03/07/2024
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N° 075/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 163/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ALTERA O DECRETO N° 045/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023, QUE ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;
DECRETA:
Art. 1º Fica Revogado o Decreto nº 163/2023 20 de Novembro de 2023.
Art.2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Antas – SC 03 de Julho de 2024.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS
Secr.Mun. de Adm. e Finanças