DECRETO Nº 55/2024, 06 DE MAIO DE 2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 55/2024, 06 DE MAIO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA- POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 745,25 (SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) para as dotações do orçamento vigente da UG -MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA
UNIDADE: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS
AÇÃO: 1059– Pavimentacao de Ruas
02.008.0015.0451.0260.1059.3449000000000000000.170170000000– Aplic. Diretas (354)……….. R$ 492,14
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA
UNIDADE: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS
AÇÃO: 2095– Manut.da Smos e da Malha Rodov.municipal
02.008.0026.0782.0410.2095.3339000000000000000.171170000000 – Aplic. Diretas (355)……….. R$ 253,11
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor R$ 745,25 (SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) corre por conta de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ID/Fonte 170170000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos congêneres dos Estados e vinculo: ID/Fonte 171170000000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas ref a rendimentos.
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RIO DAS ANTAS, 06 de maio de 2024.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Public. Munic. de Rio das Antas na mesma data.
MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS
Secr.Mun. de Adm. e Finanças

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