LEI N° 2.322, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/12/2023

Integra da Norma

LEI N° 2.322, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR E BOMBEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BENS MÓVEIS REGISTRADOS NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Policia Civil do Estado de Santa Catarina os bens móveis abaixo relacionados, adquiridos com recursos do convênio de trânsito e registrados no patrimônio do município:

 

Nº de Patrimônio Produto Data da Aquisição e ou da incorporação Valor Contábil Estado Centro de Custo – Classificação
8604 Impressora multifuncional HP 28/06/2018 279,05 Ótimo 02.004.025
8605 Processador intel S1155 core I5-3330 28/06/2018 2.174,65 Ótimo 02.004.025
8626 Balcão baixo duas portas 21/08/2018 406,00 Ótimo 02.004.027
8627 Mesa em L 100/120x60x75 com conexão, com 3 gavetas 21/08/2018 754,00 Ótimo 02.004.025
8628 Armário tipo escaninho 210x50x270 com 5 prateleiras e 3 colunas 21/08/2018 1.237,35 Ótimo 02.004.025
8629 Divisória 220×441,5 21/08/2018 2.213,65 Ótimo 02.004.025
8630 Balcão baixo em L 29/08/2018 1.435,50 Ótimo 02.004.025
9713 Cadeira com espaldar alto 16001 (diretor) 21/07/2023 1.059,00 Ótimo 02.004.025
9714 Cadeira com espaldar médio 16003 (executiva) 21/07/2023 733,60 Ótimo 02.004.025

 

Art. 2º – A doação será efetivada mediante TERMO DE DOAÇÃO  assinado por representante da Policia Civil do Estado de Santa Catarina, para todos os efeitos legais.

 

Art.3º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Policia Militar do Estado de Santa Catarina os bens móveis abaixo relacionados, adquiridos com recursos do convênio de trânsito e registrados no patrimônio do município:

 

 

 

 

Nº de Patrimônio Produto Data da Aquisição e ou da incorporação Valor Contábil Estado Centro de Custo – Classificação
4411 Freezer horizontal 305 litros 22/06/2016 1.688,75 Ótimo 02.004.017
4416 Forno elétrico 44l – branco 29/06/2016 443,70 Bom 02.004.027
8912 DVR 8ch Intelbras com HD 1 Tera Byte 09/04/2019 1.297,35 Ótimo 02.004.017
8914 Condicionador de ar Agratto Split 18 mil BTU 22/01/2019 2.270,70 Ótimo 02.004.027
9062 Celular smartphone 64 GB A30S 21/02/2020 1.446,65 Ótimo 02.004.017
9349 Smart TV tela 43” 31/01/2022 2.400,00 Ótimo 02.004.006
9536 Forno micro-ondas 31 littros MTRS 42 Midea Branco 03/03/2023 762,82 Ótimo 02.004.027

 

 

Art. 4º – A doação será efetivada mediante TERMO DE DOAÇÃO  assinado por representante da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, para todos os efeitos legais.

 

Art.5º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina os bens móveis abaixo relacionados, adquiridos com recursos do convênio de trânsito e registrados no patrimônio do município:

 

 

Nº de Patrimônio Produto Data da Aquisição e ou da incorporação Valor Contábil Estado Centro de Custo – Classificação
3842 Condicionador de ar 9000 BTUS Philco 28/01/2015 1.099,00 Bom 02.004.023
3843 Condicionador de ar 9000 BTUS Philco 28/01/2015 1.099,00 Bom 02.004.023
3857 Armário com duas portas e cinco prateleiras internas 20/02/2015 550,05 Bom 02.004.023
3858 Armário com duas portas e cinco prateleiras internas 20/02/2015 550,05 Bom 02.004.023
3954 Lavadora LT 12F 12KG 09/06/2014 1.449,05 Bom 02.004.023
3956 Refrigerador RFE 39 220V BR 09/06/2014 1.329,15 Bom 02.004.023
4100 Condicionador de ar Eletrolux 9000 Btus Split VI/VE reverso 24/10/2014 1.192,85 Bom 02.004.023
4166 Desfibrilador externo automático 16/04/2015 14.451,65 Bom 02.004.023
4176 Motosserra Husqvarna 61 04/05/2015 2.020,35 Bom 02.004.023
4216 Notebook Acer 15,6 Led core, 4005-4gb-500gb-win8 04/09/2015 2.202,65 Bom 02.004.023
4485 Motobomba 3.0 B4T 704 SPK3 – Trash Pump – Autoescorvante 28/07/2016 2.000,05 Ótimo 02.004.023
8405 Cadeira Executiva Preta 13/12/2016 377,00 Ótimo 02.004.023
8406 Cadeira Executiva Preta 13/12/2016 377,00 Ótimo 02.004.023
8407 Cadeira Executiva Preta 13/12/2016 377,00 Ótimo 02.004.023
8451 Cozinha planejada sob medida 07/07/2017 3.093,35 Ótimo 02.004.023
8454 Armário cor branco com 3 portas e 4 gavetas 07/07/2017 2.658,35 Ótimo 02.004.023
8555 Freezers 09/03/2018 1.894,65 Ótimo 02.004.023
8607 Painel para TV 06/07/2018 328,65 Ótimo 02.004.023
8608 Armário medindo 180x55x160cm 06/07/2018 1.488,65 Ótimo 02.004.023
8609 Escrivaninha para computador medindo 70x40x225cm 06/07/2018 763,65 Ótimo 02.004.023
8610 Armário medindo 80x45x185cm 11/07/2018 1.450,00 Ótimo 02.004.023
8618 Armário em L medindo 240x55x260 e 160cm 02/08/2018 3.837,65 Ótimo 02.004.023
8619 Armário para arquivo 100% em MDF 02/08/2018 1.933,35 Ótimo 02.004.023
8620 Armário aéreo com 4 portas e armário com 3 portas e 4 gavetas 18/07/2018 1.479,00 Ótimo 02.004.023
8621 Escrivaninha para computador medindo 65x55x130cm 18/07/2018 512,35 Ótimo 02.004.023
8717 Maca retrátil – sitmed essential MRS 19/03/2019 2.486,75 Ótimo 02.004.023
8839 Smartphone 32 GB SM-A205G 21/11/2019 926,80 Ótimo 02.004.023
8840 Smartphone 32 GB SM A205G 21/11/2019 926,80 Ótimo 02.004.023
8915 Monitor Led 09/12/2019 717,75 Ótimo 02.004.023
8924 Computador 23/12/2019 5.310,65 Ótimo 02.004.023
8925 Monitor Led 23/12/2019 1.950,65 Ótimo 02.004.023
8926 Tblet Sansung TAB WIFI/8GB/7.0 23/12/2019 4.200,00 Ótimo 02.004.023
9077 Celular smart fone 14/09/2020 1.839,00 Ótimo 02.004.023
9169 Motosserra MS 170 sabre 30cm 01/03/2021 900,00 Ótimo 02.004.023
9175 Motosserra MS 361 50CM/20” 01/03/2021 2.690,00 Ótimo 02.004.023
9232 Forno elétrico branco 18/06/2021 512,29 Ótimo 02.004.023
9233 Fogão Cooktop 18/06/2021 583,85 Ótimo 02.004.023
9411 Notebook Samsung 06/07/2022 3.840,00 Ótimo 02.004.023
9537 Forno micro-ondas 31 litros MTRS42 midea branco 25/05/2023 762,82 Ótimo 02.004.023
9728 Lavadora de alta pressão WAP 4100-220V 19/09/2023 1.999,76 Ótimo 02.004.023

 

 

Art. 6º – A doação será efetivada mediante TERMO DE DOAÇÃO assinado por representante da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, para todos os efeitos legais.

 

Art.7º – No Departamento de Contabilidade e no Departamento de Administr. Finanças e Patrimônio do Município serão efetuados após a doação as baixas dos bens nos sistemas contábeis e de patrimônio, para todos os efeitos legais.

 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio das Antas, 13 de Dezembro de 2023.

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças