EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÕES NAS CONTAS QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 161/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÕES NAS CONTAS QUE ESPECIFICA.

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.313, de 16/11/2023; estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º – Fica aberto crédito suplementar até o valor de R$ 164.727,00 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e vinte e sete reais) ao orçamento de 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

 

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 005– Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

AÇÃO: 1041 – AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS DE ESCOLAS E OUTROS ESPAÇOS  – ENSINO FUNDAMENTAL

02.005.0012.0361.0180.1041.3449000000000000000.170631100000-APLIC.DIRETAS (Ref 326) R$164.727,00

 

 

 

 

Art.2º – O crédito suplementar aberto no artigo 1º desta lei corre por conta de recursos de anulações R$ 164.727,00 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e vinte e sete reais) ao orçamento para 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

 

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

 

UNIDADE: 005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

AÇÃO: 1103 – CONSTR. REFORMA, MELHOR. DE QUADRAS E CANCHAS.

02.005.0027.0812.0420.1103.3449000000000000000.170631100000- APLIC.  DIRETAS (Ref. 310) ………R$ 164,727,00

 

 

Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

RIO DAS ANTAS, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE