Integra da Norma

DECRETO Nº 136/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS- POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230 de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da UG – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS, conforme abaixo:

ORGÃO: 60 – UG – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FMHIS

UNIDADE: 001 – Fdo de Habitacao Inter. Social Mun.de Rio das Antas

AÇÃO: 1067 –  Constr.e Ref.de Habitacões Populares Urbanas em Pa

60.001.0016.0482.0280.1067.3449000000000000000.166570000000 -APLIC. DIRETAS (Ref.322)…. R$ 500.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na ID/Fonte 16657000 (Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social Estado), conforme Processo SGPe SDS 595/2022, decorrente de Transferências Especiais – Programa SC MAIS MORADIA, da Secretária de Estado do Desenvolvimento Social, publicado no Diário Oficial nº 21758, página 7 de 27 de Abril de 2022.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 11 DE OUTUBRO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças