PROJETO PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

PROJETO PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

REGULAMENTO

PRÊMIO MUNICIPAL DIA 18 DE MAIO – 3ª. EDIÇÃO/Ano 2023

“Todos no Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”

1. INTRODUÇÃO

1.1. O Prêmio Municipal Dia 18 de Maio – 3ª. EDIÇÃO/Ano 2023, consiste na seleção e premiação dos melhores trabalhos artísticos e culturais produzidos pelos estudantes da Rede Municipal de Ensino e Rede Estadual de Ensino do Município RIO DAS ANTAS – SC, que participam do Projeto Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

1.2. O presente prêmio enquadra-se na modalidade de concurso cultural e recreativo, sem qualquer modalidade de sorteio ou pagamento por parte do estudante para participação/inscrição no referido Prêmio.

1.3. A participação no presente Concurso é voluntária, gratuita e implica a aceitação total dos termos e condições do presente Regulamento.

1.4. Este regulamento diz respeito à seleção de trabalhos para receberem o “Prêmio Municipal Dia 18 de Maio – 3ª. EDIÇÃO/Ano 2023”, na área de atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) ,  Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar (CT)  de Rio das Antas, SC.

2. DOS RESPECTIVOS TEMAS

2.1. O Prêmio Municipal Dia 18 de Maio – 3ª. EDIÇÃO/Ano 2023, será direcionado aos estudantes das Escolas da Rede Municipal de Ensino e Rede Estadual de Ensino, Rio das Antas SC, das séries do 1º. Ano ao 3º. Ano (desenho)/ 4º. Ano e 5º. Ano (frases) 6º. Ano e 7º. Ano (poesia) 8º. Ano  ao 9º. Ano (redação) e 1º. Ano  ao 3º. Ano do Ensino Médio (Paródia)

 

2.2. Os trabalhos inscritos no Prêmio Municipal Dia 18 de Maio – 3ª. EDIÇÃO/Ano 2023, devem abordar obrigatoriamente os seguintes temas:

 

TEMA 1: Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;

TEMA 2: Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

2.3. Ao abordar os temas acima elencados, poderão ser destacados: causas, consequências, formas, cenários, políticas públicas, programas, projetos e ações de prevenção e enfrentamento ao abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescente.

2.4. A abordagem do tema prevenção e enfrentamento ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes deve tomar como parâmetro a Lei n. 9.970 de 17 de maio de 2000, que institui o Dia 18 de Maio como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Em especial a Constituição Federal (CF/88) que prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade e ao respeito, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227), bem como determina ainda que a lei deverá punir o abuso, a violência e a exploração sexual infantil (art. 227 §4º.). Como também a Convenção n. 182 e a Recomendação n. 190 da OIT, que consideram uma das piores formas de trabalho infantil, a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição e a produção e pornografia infantil.

 

3. OBJETIVO

3.1. O Prêmio Municipal Dia 18 de Maio – 3ª. EDIÇÃO/Ano 2023, tem por objetivos: fomentar a participação de crianças e adolescentes nas ações de mobilização, conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes; reconhecer e divulgar os melhores trabalhos artísticos e culturais produzidos pelos estudantes da Rede Municipal de Ensino e Rede Estadual de Ensino, bem como a dedicação dos educadores envolvidos nas ações de prevenções e enfrentamento à violação dos direitos de crianças e adolescentes.

 

4. CATEGORIAS

4.1. O Prêmio Municipal Dia 18 de Maio – 3ª. EDIÇÃO/Ano 2023, receberá inscrições de trabalho em 5 (cinco) categorias:

1) Desenho – Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

2) Frase – Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

3) Poesia – Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

4) Redação – Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

5) Paródia – Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

 

5. PROTAGONISMO DOS ESTUDANTES

5.1. A produção e a apresentação dos trabalhos devem ser de autoria exclusiva dos estudantes do 1º. Ano ao 3º. Ano (desenho)/ 4º. Ano e 5º. Ano (frases) 6º. Ano e 7º. Ano (poesia) 8º. Ano  ao 9º. Ano (redação) e 1º. Ano  ao 3º. Ano do Ensino Médio (Paródia) da Rede Municipal de Ensino e Rede Estadual de Ensino, do município de Rio das Antas SC. A participação dos educadores deve se limitar às atividades de apoio, orientação e acompanhamento.

5.2. Na categoria paródia os instrumentos musicais podem ser operados por estudantes ou terceiros.

 

6. ORIGINALIDADE, AUTENTICIDADE E DIREITOS AUTORAIS

6.1. Todos os trabalhos inscritos no Prêmio Municipal Dia 18 de Maio – 3ª. EDIÇÃO/Ano 2023, devem ser originais, inéditos e de autoria dos estudantes indicados na ficha de inscrição, sendo vedada a inscrição de trabalho copiado, integral ou parcialmente, de outra obra, respondendo o responsável pela inscrição, de forma exclusiva e integral, por eventuais reclamações, questionamentos, acusações ou alegações de plágio.

 

7. REQUISITOS E PRÉ-REQUISITOS

 

7.1. Os trabalhos inscritos deverão atender aos pré-requisitos e aos requisitos de avaliação da respectiva categoria. Os pré-requisitos possuem natureza eliminatória. Os quesitos de avaliação possuem natureza classificatória.

7.2. Os trabalhos não poderão conter:

a) mensagens de apologia ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes ou que, de alguma forma, induzam à aceitação ou conformação com essa forma de violação de direitos;

b) imagens de crianças e adolescentes em situação vexatória ou constrangedora;

c) mensagens ou imagens que atentem, de outras formas, contra os direitos da criança e do adolescente.

7.3. Deverá ser apresentado o Termo de Autorização do Uso de Imagem de cada participante, maior ou menor de idade, no momento da inscrição (Anexo II deste edital).

7.4. Cada trabalho deverá ser formalmente inscrito, mediante o preenchimento da respectiva ficha de inscrição, digitado, assinado e digitalizado, sob pena de desclassificação do trabalho.

7.5 As fichas de inscrição e o Termo de Autorização do Uso de Imagem de cada participante deverá ser digitalizado e enviado pelos diretores e/ou coordenadores das Escolas da Rede Municipal de Ensino e Rede Estadual de Ensino a Secretaria Municipal de Assistência Social,  Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA) e ou  Conselho Tutelar (CT), via whatsapp (49) 991817663/991380795 ou E-mail: assistenciagestao@riodsantas.sc.gov.br até o dia 18 de maio de 2023. O número do whatsapp informado será apenas para recebimento do material.

7.6. Desenho

Pré-requisitos: desenho original e inédito, em papel ou cartolina, tamanho folha A4. com acompanhamento do professor-orientador responsável pelo estudante. Quesitos de avaliação: respeito ao tema, expressão da ideia, desenvolvimento criativo e qualidade do desenho.

Quesitos de avaliação: respeito ao tema, criatividade e expressão da ideia e adequação da paródia (colocar o nome da música que será feito a paródia)

7.7. Frase

Pré-requisitos: frase original e inédita. A frase deve ser elaborada exclusivamente pelos estudantes indicados na ficha de inscrição. A frase deverá ser encaminhada junto da ficha de inscrição, de próprio punho, sem limite de palavras.

Quesitos de avaliação: respeito ao tema, criatividade e expressão da ideia e adequação da frase.

7.8. Poesia

A poesia original e inédita. A poesia deve ser composta exclusivamente pelos estudantes indicados na ficha de inscrição. A poesia deverá ser encaminhada junto da ficha de inscrição, em letra Arial, tamanho 12. Contendo 3 estrofes, com 4 versos.

Quesitos de avaliação: respeito ao tema, criatividade e expressão da ideia e adequação da redação.

7.9. Redação

A redação original e inédita. A redação  deve ser composta exclusivamente pelos estudantes indicados na ficha de inscrição. A redação deverá ser encaminhada junto da ficha de inscrição, em letra Arial, tamanho 12, contendo no mínimo com 20 linhas e 3 parágrafos.

Quesitos de avaliação: respeito ao tema, criatividade e expressão da ideia e adequação da redação.

7.10. Paródia

Pré-requisitos: paródia original e inédita. A paródia deve ser composta exclusivamente pelos estudantes indicados na ficha de inscrição. A letra da paródia deverá ser encaminhada junto da ficha de inscrição, em letra Arial, tamanho 12, sem limite de linhas, contendo uma estrofe e o refrão.

8. LIMITE AO NÚMERO DE PARTICIPANTES

8.1. Todos os alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Rio das Antas – SC.

9. Do resultado

9.3. O Resultado do Prêmio Municipal Dia 18 de Maio – 3ª. EDIÇÃO/Ano 2023, está previsto para o dia 30 de maio de 2023, durante a Sessão da Câmara Municipal de Vereadores.

9.4. O horário será posteriormente a Sessão da Câmara divulgada as Escolas participantes do Projeto Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

 

10. SELEÇÃO DOS TRABALHOS

10.1. Os trabalhos inscritos serão avaliados por Comissão Julgadora, formada por representantes de cada escola, mandando somente 5(cinco) trabalhos por categoria. A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, para a Comissão Geral deste concurso, que será formada por trabalhadores da SMAS, CMDCA e CT. Está Comissão Geral deverá publicar e apresentar os resultados até odia 26 de maio de 2023.

10.2 O trabalho da comissão julgadora é de natureza voluntária, destinado a fortalecer a luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, de modo que não haverá qualquer remuneração dos serviços prestados pela Comissão Julgadora ou a Comissão deste Projeto..

10.3. A classificação obedecerá: 1º. Lugar de cada categoria.

 

11. PREMIAÇÃO DOS TRABALHOS

11.1. A premiação será direcionada aos estudantes que obtiverem  o 1º. Lugar de cada categoria. (desenho, frase, poesia, redação e paródia), atribuídos pela comissão julgadora.

11.2. A premiação, em relação a cada categoria, aos estudantes e será vinculada a cada trabalho vencedor.

11.3 Premiação

1º. Ano ao 3º. Ano (desenho): Bicicleta

4º. Ano e 5º. Ano (frases): Bicicleta

 

 

 

Responsável pela SMAS

 

 

JOELMA OGG

Presidente CMDCA

CONSELHEIROS TUTELARES

 

 

ANEXO I

 

PRÊMIO MUNICIPAL DIA 18 DE MAIO – 3ª. EDIÇÃO/Ano 2023

FICHA DE INSCRIÇÃO

DADOS DO MUNICÍPIO

Município:	UF:	Escola:
Diretor:		Professor Responsável:
Telefones de contato, inclusive celular:		E-mails:

DADOS DO ESTUDANTE

CATEGORIA

(    ) Desenho           2. (    ) Frase           3. (    ) Poesia         4. (    ) Redação       5. (    ) Paródia

Título:

Estudantes (informar nome completo de todos os estudantes participantes, data de nascimento, RG e CPF):

      DECLARAÇÃO DO(A) COORDENADOR(A) OU PROFESSOR (A) RESPONSÁVEL

Declaro, para os devidos fins, que estou ciente e de acordo com o Regulamento do Prêmio Municipal Dia 18 de Maio – 3ª. EDIÇÃO/Ano 2023, que o trabalho acima foi selecionado dentre os inscritos na etapa municipal.
Local e data	Assinatura do (a) Coordenador (a) Municipal do Projeto

 

ANEXO II

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

 

 

Neste ato, e para todos os fins em direito admitidos, autorizo expressamente a utilização da minha imagem, em caráter definitivo e gratuito, constante em fotos e filmagens decorrentes da minha participação no Projeto Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes a seguir discriminado:

 

Nome do Estudante: _______________________________________________

Data de Nascimento:_______________________________________________

Representante Legal: ______________________________________________

Endereço: _______________________________________________________

Escola: _________________________________________________________

Série: ________ Turma: ____________ Turno: __________________________

 

 

 

Rio das Antas, ____/ _____ de 2023.

 

 

 

 

 

______________________________________

Assinatura do Estudante e/ou Responsável