CHAMADA PUBLICA 001/2023 – CADASTRAMENTO PRÉVIO DE EMPRESAS, MICROEMPRESAS E MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
CHAMADA PUBLICA 001/2023 – CADASTRAMENTO PRÉVIO DE EMPRESAS, MICROEMPRESAS E MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
A PREFEITURA MUNICIPAL de Rio das Antas, com sede na Rua do Comércio, nº 780, Centro, Rio das Antas – SC, em conformidade com a Lei Complementar n° 58 de 22 de dezembro de 2004, torna público, para ciência de quaisquer interessados na realização de cadastro prévio de interesse de Empresas, Microempresas e Micro Empreendedores Individuais, a Chamada Pública nº 001/2023 para futura seleção para a concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
1 – DO OBJETO
A presente chamada pública tem por objeto o CADASTRAMENTO PRÉVIO DE EMPRESAS, MICROEMPRESAS E MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, interessados na concessão de Direito Real de Uso de Bem Público, na forma da Lei Complementar n° 58 de 22 de dezembro de 2004.
2. CONDIÇÕES GERAIS PARA A PARTICIPAÇÃO
O presente edital segue as condições de participação, elencadas pela Lei Complementar n° 58 de 22 de Dezembro de 2004.
Após a análise da comissão, em conformidade com o disposto no Art. 18-A, da Lei Complementar n° 58 de 22 de Dezembro de 2004, o Poder Executivo lançará edital de Chamada Pública para a concessão do Direito Real de Uso de Bem Público.
3- DO CADASTRAMENTO
As Empresas, Microempresas e Micro Empreendedores Individuais, interessados nesse cadastramento deverão protocolar até ás 17h30 do dia 14 de Março de 2023, na sede da Prefeitura Municipal a ficha de cadastro, constante no anexo 1, juntamente com a documentação elencada pelo Anexo II.
4 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
4.1 Com o presente cadastramento o município, objetiva uma melhor análise das propostas das Empresas, Microempresas e Micro Empreendedores Individuais, de crescimento industrial do município, além de um estudo mais aprofundado da disponibilidade dos bens, objeto de futura cessão de uso.
4.2. Caberá à Comissão de Análise de Projetos incentivados avaliar e deliberar quanto a todos os casos omissos e situações não previstas neste Edital.
RIO DAS ANTAS, 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
João Carlos Munaretto
Prefeito Municipal
Anexo I
CHAMADA PUBLICA 001/2023
Cadastramento Prévio de Empresas, Microempresas e Micro Empreendedores Individuais, interessadas no cadastro prévio, para futura seleção para concessão de Direito Real de Bens Públicos,
FICHA DE INSCRIÇÃO
Proposta n°: _______ (preenchimento do Município)
Data do recebimento: ____/___/____ (preenchimento do Município)
Empresa/Instituição ______________________________________________________________________
CNPJ/CPF: ________________________________________________________________________________
Endereço: _________________________________________, n° _______ Complemento: ________________
Cidade: ________________________________ CEP: _____________________________________
Telefone 1: ( ) _______________________________ Telefone 2: ( )________________________________
E-mail: __________________________________________________________________________________
Objeto Social:_______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ramo de Atividade: __________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Responsável pela empresa/fornecedor: _____________________________________________________
Telefone Comercial: ( ) __________________ Celular:( ) _______________________
Rio das Antas, ______ de Março de 2023.
_______________________________________
Assinatura do responsável
Anexo II
CHAMADA PUBLICA 001/2023
Cadastramento Prévio de Empresas, Microempresas e Micro Empreendedores Individuais, interessadas no cadastro prévio, para futura seleção para concessão de Direito Real de Bens Públicos,
Documentação:
a) ATO constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ATO constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
c) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF;
d) Plano de Ação/Projeto – contendo o histórico/origem da empresa, qual tipo de imóvel, área mínimo tem interesse, para o incentivo, além do ramo de atividade
