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Lei Ordinária 493/1982

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1982

Data da Publicação: 12/11/1982

EMENTA

DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma

1878203_LEI_493_DISPOE_SOBRE_AS_CONSTRUCOES_NO_MUNICIPIO_DE_RIO_DAS_ANTAS_ESTADO_DE_SANTA_CATARINA_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf