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Lei Ordinária 402/1978

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1978

Data da Publicação: 05/04/1978

EMENTA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA STO-FEAR.

Integra da norma

1872509_LEI_402_AUTORIZA_O_PODER_EXECUTIVO_A_FIRMAR_CONVENIO_COM_O_GOVERNO_DO_ESTADO_DE_SANTA_CATARINAATRAVES_DA_SECRETARIA_DOS_TRANSPORTES_E_OBRAS_FEAR.pdf