Decreto Executivo 137/2009

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S)QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

 
DECRETO Nº 137/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S)QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida no artigo 3º, da Lei nº 1.480, de 23/12/2008; estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 14.205,00 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS) para a(s) dotação (oes) do orçamento vigente da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA                                                             

Unidade Orçamentária: 02.05 – SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTES – SMECE            

Unidade Orçamentária: 02.06 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL – SMSAS

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre por conta EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO, no orçamento da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

ISRAEL MONTEIRO

Secret.Munic.de Adm. e Finanças