Decreto Executivo 26/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 30/04/2009
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS-FMS POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S)QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
Integra da Norma
|
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
|
DECRETO Nº 26/2009, DE 30 DE ABRIL DE 2009
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS-FMS POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S)QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida nos artigos 1º , 3º e 5º , da Lei nº 1.490, de 09/04/2009, alterada em parte pela Lei nº 1.494 , de 29/04/2009; estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) para a(s) dotação(coes) do orçamento vigente do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS, conforme abaixo:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS-FMS
10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS-FMS
|
Classificação |
Descrição |
|
10 |
Função: SAÚDE |
|
301 |
Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA |
|
0160 |
Programa: SAÚDE BÁSICA |
|
1036 |
Projeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS PARA A SAÚDE |
|
40000000 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
44000000 |
INVESTIMENTOS |
|
44900000 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
0302 |
Fonte: Recursos Ordinários – Superávit do Exerc.Anterior |
|
000000 |
Detalhamento: Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
|
COMPATIBILIZAÇÃO COM PPA/LDO O Art.1º da Lei nº 1490, de 09 de abril de 2009 incluiu nas prioridades para o exercício de 2009 a AÇÃO 0036 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS PARA A SAÚDE, constante do PPA-2006/2009-Lei nº 1.330, de 06/09/2005 e alterações posteriores, visando a aquisiçao de 01(um) veículo para a Secretaria Municipal de Saúde e Assist.Social, dentro da UG- Fundo Municipal de Saúde de Rio das Antas, para atuação no Programa PSF.
|
|
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, fonte 0302-Detalhamento 000000 constante do Balanço Patrimonial da UG-PREF.MUN.DE RIO DAS ANTAS.
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 30 DE ABRIL DE 2009.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secret.Munic.de Adm. e Finanças