Lei Complementar 90/2009

EMENTA

• ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 30 DE DEZEMBRO DE  2009

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art.1º – O § 3º do art.90, da Lei nº 379, de 31/12/1976, que trata do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 

§ 3º  – Os débitos totais com a Fazenda Pública Municipal, embora inscritos em Dívida Ativa, inferiores ao valor correspondente a 30% (trinta por cento) do Padrão Tributário municipal – PTM, ficam dispensados de ajuizamento em razão dos custos que incidem sobre tal procedimento.

          Art.2º – Esta lei  entra em vigor  na data de sua publicação, revogando  as disposições em contrário.

                                           RIO DAS ANTAS, 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

                          Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

             ISRAEL MONTEIRO

            Secret.Mun.de Adm.e Finanças