Decreto Executivo 28/2014

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

 
DECRETO Nº 28/2014, DE 21 DE MARÇO DE 2014

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 1.769, de 03/12/2013 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 466.350,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.05 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SMECE

02.0205.12.361.0180.1041.44900000.0122.000000 – APLICAÇÕES DIRETAS…………………………………… R$ 466.350,00

               Art.2º – O crédito aberto por este decreto corre no valor de R$ 466.350,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), por conta do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em 2014, na fonte (22) – Transferências de Convênios Educação na UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, decorrente da proposta 5918 do FUNDAM.

              Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 21 DE MARÇO DE 2014.

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

MAGALI ZUCCO BODANESE

Of. Téc. em RH-FG Secr. Mun. Adm. e Finanças