Lei Ordinária 1618/2011

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE

Integra da Norma

 

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA   PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

LEI  N° 1.618,  DE 05 DE MAIO DE 2011.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL  – BRDE

               

                O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

                                                                                                             

                Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

            Art. 1º  –  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com  o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, doravante denominado BRDE, a operação de crédito  até o limite de até R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais).

 

          Parágrafo Único –     O  valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento  Público através de Resoluções emanadas pelo Senado  Federal e da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

            Art. 2º  –   Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras  condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas  do BRDE.

 

             Art. 3º – Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de empreendimento integrante do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS.

 

Art. 4º   –   Em garantia das operações   de    crédito,  fica  o   Chefe    do    Executivo   Municipal   a

utorizado a ceder  ao BRDE, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços  –   ICMS  e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.

 

            Art. 5º   –   Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE,  dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.     

 

            Art. 6º  –   O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.

 

            Art.7º   –   Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.

 

            Art. 8º     –   O Poder Executivo, poderá utilizar-se da licitação de registro de preços realizada pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

 

           

 

 

             Art. 9º  –   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

              RIO DAS ANTAS, 05  DE  MAIO DE 2011.

 

 

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

                                                                                                        

 

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

 AMAURI BRANDALISE

                                                        Secret.Mun.de Adm..e Finanças