Lei Ordinária 1960/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 31/05/2017
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
LEI N° 1.960, DE 31 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento para 2017, no valor de R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), para a UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
10.01.0010.0301.0150.2028.33190000000.0102.000000–Aplicações Diretas (161) ……………………..R$ 145.000,00
Art.2º – O crédito suplementar autorizado no artigo 1º desta lei corre no valor R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), por conta de recursos de anulação da dotação do orçamento vigente da UG-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUN.R.ANTAS – FMHIS para o corrente exercício de 2017, conforme abaixo:
60 – FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUN.DE R.ANTAS-FMHIS
60.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUN.DE R.ANTAS-FMHIS
60.01.0016.0482.0280.1068.34590000000.0100.000000– Aplicações Diretas ……………………………...R$145.000,00
Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs 1.950, de 22/03/2017 e 1.954, de 13/04/2017.
RIO DAS ANTAS, 31 DE MAIO 2017.
RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secretário Munic. de Administr. e Finanças