Lei Ordinária 1954/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 13/04/2017
EMENTA
- ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
LEI N° 1.954, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO DE LEI QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
Art.1º – O Art. 2º da Lei nº 1.950, de 22/03/2017 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Art..2º – O crédito suplementar autorizado no artigo 1º desta lei corre no valor R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), por conta de recursos de anulação da dotação do orçamento vigente da UG-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUN.R.ANTAS – FMHIS para o corrente exercício de 2017, conforme abaixo:
60 – FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUN.DE R.ANTAS-FMHIS
60.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUN.DE R.ANTAS-FMHIS
60.01.0016.0482.0280.1068.34490000000.0100.000000– Aplicações Diretas ……………………………...R$145.000,00
Art.2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 13 DE ABRIL 2017.
RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secretário Munic. de Administr. e Finanças