RESOLUÇÃO Nº 03/2024 DE  20 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de emenda parlamentar e inseridas no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV do Sistema Único da Assistência Social – SUAS;

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 159, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de Rio das Antas e dá outras providencias;

CONSIDERANDO o ofício nº 1200/2024 do Gabinete da Senadora Ivete da Silveira, datado em 19 de março de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de ser aprovado pelo conselho o repasse da emenda parlamentar;

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o recebimento de recurso para custeio classificado na Ação 219G – Estruturação da rede de serviços do Sistema Único da Assistência Social e tem como objetivo distribuir o valor destinado ao custeio de ações sociais desenvolvidas pela APAE do Município de Rio das Antas, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para o Fundo Municipal de Assistência Social, o recurso será repassado por meio da emenda 42510007. O cadastro da proposta junto ao Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV) para ter acesso aos recursos da emenda parlamentar.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Rio das Antas, 20 de março de 2024.

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ANDIARA SERENA FRANZOI

Presidente CMAS