RESOLUÇÃO Nº 016/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 016/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a Equipe de Trabalho no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Quadriênio 2024/2027 e dá outras providências.

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Rio das Antas(SC), no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990  e a Lei Municipal  Nº 2.253 de 23 março de 2023, em  reunião extraordinária de 12 de setembro de 2023, registrada em ata Nº 007.

CONSIDERANDO  o Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991).

CONSIDERANDO o Edital Nº 02 de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do Processo UNIFICADO de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, para a gestão compreendida entre 10/01/2024  a 09/01/2028.

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento da  composição de equipe de trabalho para  o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar que ocorrerá dia 01 de outubro de 2023.

CONSIDERANDO a atribuição do CMDCA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente no que se refere ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei nº 8.069, de 1990 e pela Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal  Nº 2.253 de 23 março de 2023,

RESOLVE:

Artigo 1º – Nomear a Equipe de Mesários e Comissão Especial Eleitoral, onde irão conduzir todo trabalho do processo unificado de escolha dos Conselheiros tutelares, do dia 01/10/2023, das 07h às 17h, tendo direito a 02(dois) dias de folga, conforme Decreto 117/2023 de 15 de setembro de 2023. Sendo:

EQUIPE DE TRABALHO  – DIA DA ELEIÇÃO DO CT

ANDIARA SERENA FRANZOI

LUCELIA FERREIRA DOS SANTOS VEIGA

SILVANA DOS  SANTOS FERREIRA

JOSIANE PRIGOL

MARCILIANA NERES DOS SANTOS MOREIRA

MICHELLI DA SILVA WOLFF

DAIANA FOSCHIERA

DENIZE PEKRUL BONETTI

MARCIA APARECIDA MUNHOES

HIRANN NEON BECKER GHIDINI

JUAREZ ANTÔNIO RODRIGUES

MONIQUE KARINA CACHOEIRA STRAICH

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas(SC), 28 de setembro de 2023

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JUAREZ ANTÔNIO RODRIGUES

Presidente do CMDCA/RDA