Estrutura Organizacional - Portal Municipal de Rio das Antas

MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS-SC

LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 03/05/1991(CONSOLIDADA)COM ALTERAÇÕES POSTERIORES:

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 21/05/1991; LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 20/12/1995; LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 26/12/1996; DECRETO Nº 03/97, DE 15/01/1997;DECRETO Nº 08/97, DE 02/05/1997;DECRETO Nº 21/97, DE 11/06/1997;DECRETO Nº 11/98, DE 03/04/1998;LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 22/05/1998; DECRETO Nº 23/98, DE 10/06/1998;DECRETO Nº 04/99, DE 01/03/1999;DECRETO Nº 10/2000; DE 29/02/2000;DECRETO Nº 07/2001, DE 01/02/2001;DECRETO Nº 30/2003, DE 08/05/2003;LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 24/12/2003;LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22/12/2004; LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 18/07/2016;LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 02/09/2004; LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 21/03/2005; LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 09/04/2009;LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 15/07/2011;LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 05/10/2011;LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 27/03/2012;LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 26/07/2012;LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 07/10/2013;LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 17/07/2014;LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 18/03/2015;LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 01/07/2015;LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 22/10/2015;LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 26/02/2016;LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 23/05/2016;LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 30/10/2017; LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 20/11/2017 E LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 21/12/2018.

ANEXO I – COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.(Poder Executivo)

LEI COMPLEMENTAR 163 DE 02 DE FEVEREIRO 2022

VERSÃO: 01/04/2022.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.(Poder Executivo).

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber a todos os habitantes deste município que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

TITULO I

DA ATIVIDADE E DO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Capítulo Único

DOS PRINCIPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art.1º – As Atividades do Governo Municipal abrangem os seguintes principios:

I – planejamento;

II – execução;

III – coordenação.

Parágrafo Único – São instrumentos de realização desta atividade.

I – planejamento e ação;

II – delegação de competência ou de atribuições;

III – descentralização.

SEÇÃO I

DO PLANEJAMENTO EM AÇÃO

Art.2º – O Governo Municipal adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, social e cultural da comunidade, bem como a implantação de sistemas para aperfeiçoamento dos recursos humanos e a aplicação de materiais e verbas da Prefeitura.

§ 1º – O planejamento compreenderá a elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos básicos:

I – Plano Plurianual;

II – Diretrizes Orçamentárias;

III – Orçamento(s) Anual(ais);

IV – Plano Diretor de Desenvolvimento; e

V – Programa Anual de Trabalho.

§ 2º A elaboração e execução do planejamento municipal deverá guardar inteira consonância com os planos e programas do Estado e da União.

§ 3º O município estabelecerá na elaboração e execução de seus programas, o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviços e do atendimento do interesse coletivo.

§ 4º – As atividades da administração municipal, especialmente a execução de Planos e Programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.

§ 5º – A coordenação será exercída em todos os níveis da administração, mediante a atuação das Secretarias, Diretorias, Divisões, com o acompanhamento pela assessoria de gabinetes.

Art.3º – A Prefeitura recorrerá à execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, à pessoa ou entidade do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando encargos permanentes e ampliação desnecessária de seu Quadro de Servidores.

Art.4º – Os servidores municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização dos métodos de trabalho, com objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público.

SEÇÃO II

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DE ATRIBUIÇÕES

Art.5º – A delegação de competência ou de atribuições será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as nas proximidades dos órgãos, fatos, pessoas ou problemas a atender ou resolver.

Art.6º – É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências ou atribuições à orgãos, dirigentes ou servidores subordinados, para a prática de atos administrativos.

Parágrafo único – O ato de delegação indicará com precisão o órgão ou autoridade delegada e as competências ou atribuições, objeto da delegação.

SEÇÃO III

DA DESCENTRALIZAÇÃO

Art. 7º – As atividades administrativas da Prefeitura Municipal de Rio das Antas deverão ser devidamente descentralizadas, dentro dos respectivos órgãos.

TÍTULO II

DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

Art.8º – Integram o sistema administrativo da Prefeitura Municipal de Rio das antas, os seguintes órgãos:

I – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

GABINETES

GARINETE DO PREFEITO

ASSESSORIA JURÍDICA (Criada pela Lei Complementar nº 14, de 20/12/1995.)

ASSESSORIA DE IMPRENSA(Criada pela Lei Complementar nº 22, de 22/05/1998.)

COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO(Criada pela Lei Complementar nº 48, de 24/12/2003.)

ARQUIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS(Atribuições definidas pela Lei Compl.nº 57, de 02/09/2004).(Extinto pela Lei Complementar nº 82, de 09/04/2009).

(Estrutura Administrativa alterada pela Lei Complementar nº82, de 09/04/2009)

II-GABINETES

II-A-GABINETE DO PREFEITO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA DE GABINETE

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL

ASSESSORIA DE IMPRENSA(Extinta pela Lei Complementar nº 133, de 30/10/2017).

COORDENADORIA DO FORUM MUNICIPAL – CASA DA CIDADANIA

COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC(Criada conforme o Art.1º da Lei Compl.nº 102, de 26/07/2012).

COORDENADORIA DOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO GERAL E DE GABINETES(Criada pela Lei Complementar nº 133, de 30/10/2017).

II-B-GABINETE DO VICE-PREFEITO

O Gabinete do Vice-Prefeito conta com o apoio daCOORDENADORIA DOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO GERAL E DE GABINETES(Criada pela Lei Complementar nº 133, de 30/10/2017).

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR

Secretaria de Administração e Finanças – S.A.F.

Departamento de Pessoal e Administração Geral;

Departamento de Contabilidade e Administração Financeira Geral. (Redação alterada pela Lei Complementar nº 14, de 20/12/1995).

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS(Redação alterada pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-SMAF

DEPARTAMENTO DE PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO GERAL(denominação alterada pelo Decreto nº 03/97, de 15/01/97, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/96).

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS(Nova situação pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA (Incluida pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

SEÇÃO DE ATEND.FISCAL DE PRODUTOR RURAL E U.M.C. (Criada pelo Decreto nº 21/97, de 11/06/97, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/1996).

SEÇÃO DE ATEND.FISCAL DE PRODUTOR RURAL(Nome alterado pelo Decreto nº 30/2003, de 08/05/2003). (Nova situação pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

SEÇÃO DE ATEND.FISCAL AO PRODUTOR RURAL

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS (Criada pelo Decreto nº 08/97, de 02/05/97, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/1996) (Nova situação pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

DIVISÃO DE PESSOAL(Criada pelo Decreto nº 11/98, de 03/04/98, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/1996).(Extinta pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS (Criada pelo Decreto nº 07/2001, de 01/02/2001, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/1996). (Nova situação pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO(Incluida pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DIVITRAN (Incluida pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – DRH (Incluido pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GERAL(denominação alterada pelo Decreto nº 03/97, de 15/01/97, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/96).

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE(Nova situação pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

Secretaria Operacional Geral – S.O.G.

Departamento de Educação, Cultura e Esportes

Divisão de Coordenação Municipal de Ensino,

Departamento de Saúde, Saneamento e Ação Social;

Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento;

Departamento de Infra-Estrutura e Serviços Gerais.

Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gerais;

Divisão de Transportes e Serviços à Particulares.

(Redação alterada pela Lei Complementar nº 14, de 20/12/1995).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE(Nova situação pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES-SMEC

DIREÇÃO ESCOLAR (Nova situação pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

DIVISÃO DE ESPORTES (Criada pelo Decreto nº 03/97, de 15/01/97, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/1996 ) (Nova situação pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

DIVISÃO DE ESPORTES

DEPARTAMENTO DE ENSINO E COORDENAÇÃO(Nova situação pela Lei Complementar

nº 61, de 21/03/2005).

DEPARTAMENTO DE ENSINO E COORDENAÇÃO

DEPARTAMENTO (Criado pela Lei Compl.nº 18, de 26/12/1996 e será denominado por Decreto) (Extinto pela Lei Compl.nº 61, de 21/03/2005).

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SANEAMENTO E AÇÃO SOCIAL(Nova situação pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL-SMAS

DIVISÃO DE SAÚDE (Criada pela Lei Compl.nº 61, de 21/03/2005).

DEPARTAMENTO (Criado pela Lei Compl.nº 18, de 26/12/1996 e será denominado por Decreto)(Excluido pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005.)

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL(Criada pelo Decreto nº21/97, de 11/06/97, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/1996 ) (Extinta pelo Decreto nº 07/2001, de 01/02/2001).

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Criado pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO(Nova situação pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SMAMA

DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA(Criada pelo Decreto nº 30/2003, de 08/05/2003, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/1996 ) (Nova situação pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

SEÇÃO DE ATEND.AO MELH.GENÉTICO ANIMAL E DESENV. DE HORTAS COMUNITÁRIAS E ESCOLARES(Criada pelo Decreto nº23/98, de 10/06/98, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/1996 ) (Nova situação pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

SEÇÃO DE ATEND.AO MELH.GENÉTICO ANIMAL E DESENV. DE HORTAS COMUNITÁRIAS E ESCOLARES

SEÇÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL(Criada pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS(Nova situação pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS-SMOS

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E GERAIS(Nova situação pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E GERAIS

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS(Criada pelo Decreto nº 07/2001, de 01/02/2001, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/1996).(Excluida pela Lei Compl.nº 61, de 21/03/2005).

DIVISÃO DE ADMINISTR. E MANUTENÇÃO DE FROTA AUTOMOTIVA(Criada pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS À PARTICULARES. (Nova situação pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS À PARTICULARES

DIVISÃO DE TRANSPORTES(Criada pelo Decreto nº 10/2000, de 29/02/2000, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/1996 ) (Extinta pelo Decreto nº 07/2001, de 01/02/2001).

SECRETARIA MUNIC. DE DESENV.IND.COMÉRCIO E TURISMO – SMITUR (Criada pela Lei Complementar nº 61, de 21/03/2005).

(Estrutura alterada pela Lei Complementar nº82, de 09/04/2009).

III-SECRETARIAS MUNICIPAIS E VINCULAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-SMAF

Departamento de Administração, Finanças e Patrimônio

Departamento de Contabilidade

Departamento de Licitações

Departamento de Recursos Humanos – DRH

Divisão de Compras

Divisão Municipal de Trânsito – DIVITRAN

Divisão de Tributação

Divisão de Fiscalização e Serviços Gerais

Coordenadoria de Fiscalização Externa

Seção de Atend.Fiscal ao Produtor Rural

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES-SMECE

Departamento de Esportes

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SMS

Departamento de Saúde

Coordenadoria Municipal de Programas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SMAS

Divisão de Desenvolvimento Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SMAMA

Divisão de Agropecuária

Coordenadoria de Meio Ambiente

Coordenadoria Municipal de Programas

SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS E SERVIÇOS-SMOS

Departamento de Obras e Serviços

Departamento de Máquinas e Transportes

Departamento de Urbanismo e Saneamento Básico

Divisão de Manutenção de Veículos e Máquinas

Coordenadoria de Materiais e Almoxarifado

Coordenadoria Municipal de Programas

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA,COMERCIO, TURISMO E PLANEJAMENTO – SMIPLA

Divisão de Turismo e Habitação

Coordenadoria Municipal de Programas

(Estrutura alterada pela Lei Complementar nº 96, de 15/07/2011).

III – SECRETARIAS MUNICIPAIS E VINCULAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-SMAF

Departamento de Administração, Finanças e Patrimônio

Departamento de Contabilidade

Departamento de Licitações

Departamento de Compras(Criado pela Lei Complementar nº 113, de 17/07/2014).

Departamento de Recursos Humanos – DRH

Departamento de Contratos ( Criado Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

Divisão de Compras (Extinta pela Lei Compl.nº 113, de 17/07/2014).

Divisão Municipal de Trânsito – DIVITRAN

Divisão de Tributação

Divisão de Fiscalização e Serviços Gerais

Coordenadoria de Fiscalização Externa

Seção de Atend.Fiscal ao Produtor Rural

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RIO DAS ANTAS(Criada pela Lei Complementar nº 107, de 07/10/2013).

Coordenadoria Municipal de Patrimônio (Criado Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

Coordenador de Controle Interno ( FG) (Criado Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES-SMECE

Departamento de Esportes

Departamento de Coordenação e Ensino (Criado pela Lei Complementar nº 101, de 27/03/2012).

Departamento de Transporte Escolar e Outros(Criado pela Lei Complementar nº 113, de 17/07/2014 e alterado pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022).

Departamento de Compras da Educação (Criado Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE –SMS

Departamento de Transportes da Saúde (Criado pela Lei Complementar nº 117, de 18/03/2015).

Departamento Distrital de Saúde (Criado pela Lei Complementar nº 117, de 18/03/2015).

Departamento de Saúde (Extinto pela Lei Compl.nº 117, de 18/03/2015).

Departamento de Atendimento e Serviços Gerais (Criado pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

Divisão de Atendimentos e Serviços Gerais (Criado pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

Divisão de Saúde (Criada pela Lei Compl.nº 99, de 05/10/2011)

Divisão de Controle de Atendimento Domiciliar (Criada pela Lei Complementar nº 120, de 01/07/2015). (Extinta pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022

Divisão de Vigilância Sanitária (Criada pela Lei Complementar nº 126, de 23/05/2016)(Extinta pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022.

Coordenadoria Municipal de Programas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SMAS

Divisão de Desenvolvimento Social (Extinto pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

Coordenadoria Municipal de Controle de Programas Sociais(Criada pela Lei Compl.nº 99, de 05/10/2011) (Nova denominação dada conforme o Art.2º da Lei Compl.nº 101, de 27/03/2012).

Divisão do Centro de Convivência ao Idoso ( Criado pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

Coordenadoria Municipal de Programas

Assessoria Adjunta do Secretário Municipal de Assistência Social (Criada pela Lei Complementar nº 125, de 26/02/2016).

Coordenadoria do Centro de Referência de Assistencia Social – CRAS (Criado Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SMAMA

Divisão de Agropecuária

Coordenadoria de Meio Ambiente(Extinta pela Lei Complementar nº 135, de 20/11/2017).

Coordenadoria Municipal de Programas

Departamento de Interação com os Meios Produtivos (Criado pela Lei Complementar nº 122, de 22/10/2015).

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente ((Criado pela Lei Complementar nº 135, de 20/11/2017 e alterado pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022).

SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS E SERVIÇOS-SMOS

Departamento de Obras e Serviços

Departamento de Manutenção e Serviços ( Alterado pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

Departamento de Desenvolvimento e Urbanismo (Alterado pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

Divisão de Manutenção de Veículos e Máquinas (Extinto pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

Divisão de Manutenção de Estradas e Bueiros ( Criado pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

Divisão de Obras e Serviços (Criada pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

Divisão de Compras ( Criada pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

Divisão de Manutenção e Serviços (Criada pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

Coordenadoria de Materiais e Almoxarifado(Extinta pela Lei Complementar nº 133, de 30/10/2017)

Coordenadoria Municipal de Programas

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA,COMERCIO, TURISMO E PLANEJAMENTO – SMIPLA

Divisão de Turismo e Habitação ( Extintapela Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

Departamento de Planejamento (Criado pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022)

Divisão de Planejamento (Criado pela Lei Complementar 163 de 02/02/2022

Coordenadoria Municipal de Programas

IV – ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ASSESSORAMENTO OU CONSULTIVOS.

COMISSÕES

Comissão Municipal de Licitações;

Comissão Municipal de Defesa Civil;

Comissão Municipal de Cultura;

Comissão Municipal de Esporte;

Comissão Municipal de Saúde;

Comissão Muncipal de Agropecuária.

(Redação alterada pela Lei Complementar nº 14, de 20/12/1995).

COMISSÕES MUNICIPAIS

CONSELHOS

Conselho do Município;

Conselho Municipal de Saúde;

Conselho Muncipal de Educação;

Conselho Municipal de Meio Ambiente.

(Redação alterada pela Lei Complementar nº 14, de 20/12/1995).

CONSELHOS MUNICIPAIS

§ 1º Os órgãos de administração Direta, vinculam-se ao Prefeito por hierarquia.

§ 2º – Os órgãos Colegiados, vinculam-se ao Gabinete do Prefeito por coordenação, podendo vincularem-se ao Gabinete do Vice-Prefeito, por ato do Prefeito.

TITULO III

DA COMPETENCIA DOS ÓRGÃOS E COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art.9º – Ao Gabinete compete assistir ao Prefeito nas funções político-administrativas, coordenar os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, entidades e associações de classes, atender a comunidade, marcar e acompanhar audiências públicas do Prefeito, mantê-lo informado sobre assuntos de interesse do município, prestar assistência pessoal, bem como assessorá-lo em assuntos diversos, relações públicas e desempenhar as demais tarefas que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, bem como a coordenação dos órgãos colegiados de consultoria e assessoramento, mediante a atuação da Assessoria de Gabinetes. (As competências estão no Anexo I desta Lei Complementar).

SEÇÃO II

DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Art.10 – Ao Gabinete do Vice-Prefeito, por seu ocupante, compete dirigir seu gabinete, ajudar o Prefeito no desempenho de missões especiais, protocolares e administrativa Municipal, desincumbir-se de outras funções ou atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal, com a ajuda da Assessoria de Gabinetes. (As competências estão no Anexo I desta Lei Complementar).

SEÇÃO III

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS(Nome alterado pela Lei Complementar nº 14, de 20/12/1995).

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art.11 – à Secretaria Municipal de Administração e Finanças e órgãos que a integram, compete executar a administração e legislação de pessoal, administração patrimonial e de material, serviços gerais, elaboração com redação e forma apropriada, atos oficiais e outros documentos da esfera administrativa, cadastrio imobiliário, administração financeira, execução orçamentária e administração contábil, elaboração de projetos de leis, com destaque para o plano plurianual, diretrizes orçamentária e orçamento anual, bem como desempenhar outras atividades administrativas que se fizerem necessárias. Assessorar o Prefeito em assuntos relativos a esta Pasta. (As competências estão no Anexo I desta Lei Complementar).

SEÇÃO IV

SECRETARIA OPERACIONAL GERAL–(Revogada pela Lei Complementar nº 14, de 20/12/1995).

DIVERSAS SECRETARIAS e órgãos vinculados conforme estrutura vigente, Art.8º desta Lei Complementar.

Art.12 – à Secretaria Operacional Geral e órgãos que a integram, compete planejar e executar atividades e projetos relacionados com creche, ensino regular – 1ª a 4ª séries do I Grau, subvenções a entidade, apoio a estudantes, desporto amador, parques recreativos e desportivos, bolsas de estudo, transporte escolar, difusão cultural, assistência médica e sanitária, distribuição de medicamentos a pessoas necessitadas, abastecimento de água, sistemas de esgotos, assistência social e comunitária geral, previdência social, mecanização agrícola, sementes e mudas, extgensão rural, incentivo ao desenvolvimento econômico, telefonia, retransmissão de sons e imagens – TV, eletrificação rural, abertura e pavimentação de ruas, limpeza pública, iluminação pública, parques, praças e obras de urbanização ou reurbanização, meio ambiente, pontes, pontilhões e bueiros, manutenção e melhoria da malha rodoviária municipal, controle e segurança do tráfego, outras atividades, projetos, serviços, obras e assuntos relacionados a sua competência, inclusive a execução de serviços à particulares. Assessorar o Prefeito em todas as atividades da Pasta.

(Considerar em relação ao texto do Art.12 o que consta na nova estrutura de Secretarias e demais órgãos que absorveram os encargos/competências da SECRETARIA OPERACIONAL GERAL-S.O.G.(Revogada)no âmbito de suas abrangências as competências que lhe são afins ou atribuidas por lei , conforme as Leis Complementares nºs 14, de 20/12/1995; 18, de 26/12/1996; 61, DE 21/03/2005; 82, DE 09/04/2009; 96. DE 15/07/2011; 99, DE 05/10/2011; 101, DE 27/03/2012; 113, DE 17/07/2014; 117, DE 18/03/2015; 120, DE 01/07/2015; 122, DE 22/10/2015; 125, DE 26/02/2016; 126, DE 23/05/2016 E 135, DE 20/11/2017). Vide o ANEXO I – COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.(Poder Executivo)

SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ASSESSORAMENTO OU CONSULTIVOS E DOS FUNDOS MUNICIPAIS

Art.13 – Os órgãos Colegiados de Assessoramento ou Consultivos, bem como Órgãos dos Fundos Municipais, existentes ou vierem a ser criados, são partes da estrutura administrativa estabelecida nesta lei.

§ 1º As Comissões e os Conselhos poderão ser criados e regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º – O exercício como membro em Comissão ou Conselho é relevante e gratuito.

§ 3º – Os Fundos Municipais reger-se-ão por legislação e regulamentos próprios e Poderão ser administrados pelos Secretários ou Diretores de Departamento, visando a economia financeira.

SEÇÃO VI

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DA AUTORIDADE

Art.14 – A competência do Chefe do Executivo quanto à Delegação de Poderes está definida na Constituição Federal e na Lei Orgãnica do Município.

Art.15 – As autoridades componentes da estrutura administrativa devem no cargo ater-se prioritariamente às funções de supervisão, orientação, controle, planejamento e ampliação das normas estabelecidas, podendo se o tempo permitir executar outras funções objetivando maior eficiência, rapidez e economicidade.

Parágrafo Único – O encaminhamento de processos ou expedientes ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores, Coordenadores de Divisões e os administradores dos Fundos Municipais Especiais, ou aprovação de qualquer caso por estas autoridades apenas se dará:

I – Quando o assunto se relaciona em ato praticado pessoalmente pela cidade autoridade;

II – Quando se enquadre simultâneamente na competência de vários órgãos subordinados diretamente ao Prefeito, ou de vários subordinados diretamente aos secretários ou quando não se enquadre precisamente na competência de nenhum deles;

III – Quando incida no mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a Câmara de Vereadores ou com outras esferas do Governo;

IV – Quando houver necessidade de reexame de atos menifestamente ilegais ou contrários ao interesse público;

V – Quando a decisão importar em precedente de profunda repercussão administrativa que modifique a praxe ou que a jurisprudência consagre.

Art.16 – O Prefeito Municipal poderá delegar competência às Secretarias para proferir despachos decisórios de assuntos relacionados às suas Pastas, podendo, porém, a qualquer momento avocar segundo o único critério, a competência delegada.

§ 1º – É indelegável a competência do Poder Executivo nos Seguintes casos, sem prejuizo de outros que os atos normativos indicarem:

I – Admissão ou dispensa de servidor;

IUI – Autorização para a realização de licitações nas modalidades de tomada de prelos e concorrência, bem como a homologação de concurso público;

IV – Concessão ou permissão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública;

V – Aquisição de Bens duráveis;

VI – Alienação de Bens;

VII – Concessão de aposentadoria.

Art.17 – Ainda com o objetivo de reservar às atuoridade superiores as funções de planejamentgo, orientação, coordenação, controle e supervisão de forma a acelerar a tramitação administrativa, serão preservados no estabelecimento de rotinas de trabalho e deexigências processuais, entre outros princípios reacionalizadores, os seguintes:

I – Todos os assuntos são decididos a nível hierárquico mais abaixo possível, para isto:

A – As chefias imediatas, isto é, aquelas que se situam nas base da organização, devem receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação aos assuntos rotineiros;

B – A autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontre no ponto mais próximo àqueles em que a informação se complete ou em que todos os meios de formalidade requeridas por uma operação se liberem;

C – A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma o seu pronunciamento ou encaminhamento do caso à consideração superior ou de outra autoridade;

D – Os contatos entre os órgãos da administração municipal, para fins de introdução de processo, far-se-ão de órgão para órgão.

TITULO IV

DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

SEÇÃO ÚNICA

Art. 18 – Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, correspondentes aos órgãos mencionados e criados nesta estrutura administrativa, constarão em anexo próprio do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

Parágrafo Único – A reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, prevista no art.37 VIII, da Constituição Federal, consarão em Quadro Suplementar.

TITULO V

DO REGIME JURÍDICO ÚNICO

SEÇÃO ÚNICA

Art.19 – Lei específica definirá o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Rio das Antas.

TITULO VI

DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA

Art.20 – A estrutura administrativa preconizada na presente lei entrará em funcionamento gradualmente na medida em que os órgãos que a compoõe forem implantados segundo as conveniências da administração e as disponibilidades financeiras.

Art.21 – A partir da vigência desta lei ficará automaticamente extinta a atual estrutura administrativa.

TITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art.22 – Fica aprovado o organograma hierárquico-funcional, Anexo I, que faz parte integrante desta lei.

Art.23 – As competências gerais dos órgãos, as estrutura de autoridades, as caracterizações de suas relações e suas subordinações, bem como as atribuições funcionais serão melhor explicitadas em regimento interno aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art.24 – As atividades de administração geral que constituem sistemas específicos, tais como material, pessoal, contabilidade, protocolo e as de programação e orçamento, serão operadas de forma homogênea e integrada através dos órgãos diretamente subordinados ao Prefeito.

Art.25 – As nomeações para os cargos de confiança de chefia e das funções gratificadas, obedecerão os seguintes critérios:

I – Os Secretários são de livre escola e nomeação do Prefeito Municipal e demissíveis “Ad-nutum”;

II – Os Diretores de Departamento e Coordenadores de Divisões são de livre escolha e nomeados pelo Prefeito Municipal, ouvido o Secretário ou Diretor de Departamento respectivo e demissiveis “Ad-nutum”.

III – As funções gratificadas serão designadas pelo Prefeito Muncipal, ouvida a chefia imediatamente superior.

Art.26 – Extinto o órgão competente da atual estrutura administrativa, extinguir-se-a automáticamente o cargo em comissão correspondente.

Art.27 – Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a proceder na Lei Orçamentária do Município as adaptações que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei.

Art.28 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art.29 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 1991. (Redação alterada pela Lei Complementar nº 02, de 21/05/1991).

Art. 29 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 03 DE MAIO DE 1991

LAIRTON TENCONI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na mesma data.

ADILSON ANTONIO DAGNONI

Chefe de Exped. e Contabilidade

ANEXO I – COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.(Poder Executivo)

GABINETE DO PREFEITO

Ao Gabinete compete assistir ao Prefeito nas funções político-administrativas, coordenar os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, entidades e associações de classes, atender a comunidade, marcar e acompanhar audiências públicas do Prefeito, mantê-lo informado sobre assuntos de interesse do município, prestar assistência pessoal, bem como assessorá-lo em assuntos diversos, relações públicas e desempenhar as demais tarefas que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, bem como a coordenação dos órgãos colegiados de consultoria e assessoramento, mediante a atuação da Assessoria de Gabinetes.

GABINETE DO VICE-PREFEITO

Ao Gabinete do Vice-Prefeito, por seu ocupante, compete dirigir seu gabinete, ajudar o Prefeito no desempenho de missões especiais, protocolares e administrativa Municipal, desincumbir-se de outras funções ou atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal, com a ajuda da Assessoria de Gabinete e da Coordenadoria dos Serviços de Recepção Geral e de Gabinetes.

ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL(Incluida pela Lei Compl.nº 14, de 20/12/1995).

Compete prestar assessoria jurídica aos órgãos municipais no sentido mais amplo possível, a qual fica subordinada ao GABINETE DO PREFEITO.

ASSESSORIA DE GABINETE

Compete a Assessoria de Gabinete:

Desempenhar outras atribuições repassadas diretamente pelo Prefeito ou pelo Vice-Prefeito Municipal. (Incluida pela Lei Compl. nº 133, de 30/10/2017).

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL (Criada pela Lei Compl.nº 61, de 21/03/2005)

Compete de prestar assessoria em assuntos correlatos aos Gabinetes e órgãos municipais, a qual fica vinculada ao GABINETE DO PREFEITO.

COORDENADORIA DO FORUM MUNICIPAL – CASA DA CIDADANIA

COMISSÕES MUNICIPAIS

Às Comissões Municipais em vigor, instituidas de conformidade com a legislação vigente, compete realizar as atribuições constantes do ato que as instituiu.

CONSELHOS MUNICIPAIS

Aos Conselhos Municipais em vigor, instituidos de conformidade com a legislação vigente, compete realizar as atribuições constantes do ato que os instituiu.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-S.A.F.(Alteração de nome pela Lei Compl. nº 14, de 20/12/1995).

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (Alteração de nome pela Lei Compl. nº 61, de 21/03/2005).

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-SMAF

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças e órgãos que a integram, compete executar a administração e legislação de pessoal, administração patrimonial e de material, serviços gerais, elaboração com redação e forma apropriada, atos oficiais e outros documentos da esfera administrativa, cadastrio imobiliário, administração financeira, execução orçamentária e administração contábil, elaboração de projetos de leis, com destaque para o plano plurianual, diretrizes orçamentária e orçamento anual, bem como desempenhar outras atividades administrativas que se fizerem necessárias. Assessorar o Prefeito em assuntos relativos a esta Pasta.

SECRETARIA OPERACIONAL GERAL-S.O.G.( Ver nova estrutura pela Lei Compl. nº 82, de 09/04/2009 e atribuições correspondentes).

Os órgãos de Administração Específica alterados pela Lei Complementar nº 14, de 20/12/1995) observarão cada um, no âmbito de sua competência, as atribuições que lhe são afins, e que estavam ao encargo da anterior SECRETARIA OPERACIONAL GERAL – S.O.G., ou que lhe forem atribuidas. (Art.3º da Lei Compl.nº 14, de 20/12/1995.)

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS(atribuições definidas pelo Decreto nº 03/97, de 15/01/97, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/96).(alteração de nome pela Lei Compl.nº 82, de 09/04/2009).

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PATRIMÔNIO

A este departamento, por sí ou órgãos subordinados compete auxiliar os órgãos superiores nos assuntos administrativos que lhe couberem, bem como com relação a administração financeira e tributária e auxiliar os órgãos superiores na organização, coordenação, direção, supervisão e execução das atividades relativas ao patrimônio do Município e aos Serviços Gerais, e mais especificamente:

I – Cadastrar e numerar todos os bens pertencentes ao Município;

II – Fazer conferências periodicas dos bens existentes e propor medidas visando baixar aqueles em desuso ou inservíveis;

III – Promover a transferência de bens de um local para outro da administração, a pedido, dando o despacho final e registrando a ocorrência;

IV – Tomar as providências cabíveis no caso de desaparecimento de bens;

V – Elaborar listagens de bens por setores/órgãos da administração, coletando nas referidas listas a assinatura do(s) responsável(veis) pelos mesmos;

VI – Opinar no caso de avaliação, reavaliação ou depreciação de bens;

VII – Organizar e manter em boa ordem os arquivos de documentos e desempenhar outros serviços gerais;

VIII – Outras atribuições relacionadas ao assunto visando o bom andamento na área de patrimônio e serviços gerais.

Outras competências ou atribuições que forem delegadas ao Departamento.

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE(atribuições definidas pelo Decreto nº 03/97, de 15/01/97, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/96).

A este departamento compete auxiliar os órgãos superiores nos assuntos relacionados a execução orçamentária e na preparação de anteprojetos relativos ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos anuais; administração contábil completa da Prefeitura e fundos municipais; controle contábil interno, prestações de contas diversas dos recursos públicos na forma da legislação, resoluções e outras normas em vigor; prestação de informações exigidas pelas regras vigentes a órgãos diversos, bem como executar outras atribuições que forem solicitadas ou delegadas.

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DIVITRAN

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SMECE

Compete a esta Secretaria: (Incluida pela Lei Compl. nº 145, de 21/12/2018).

I – coordenar as políticas municipais de educação, de acordo com as diretrizes legais, metas de gestão e planejamento pedagógico do município;

II – planejar, organizar, e supervisionar as atividades de ensino da Rede Municipal de Educação;

III – zelar pela melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem;

IV – supervisionar e acompanhar a elaboração e implantação da Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino, os planejamentos anual e semestral, e o monitoramento do Plano Municipal de Educação e outras metas estabelecidas;

V – assegurar o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos no Plano Municipal de Educação, pedagógica e administrativamente, coordenando a aplicação de recursos humanos e financeiros, melhoria da infraestrutura, captação de recursos, formação continuada, relacionamento com órgãos governamentais afins, ação cooperativa e integrada dos profissionais da educação e avaliação permanente dos processos educacionais;

VI – incentivar a reflexão e a discussão sobre processos pedagógicos, novas tendências educacionais, demandas relacionadas à tecnologia educacional e de informação que auxiliem a consecução da filosofia e da política educacional;

VII – assistência administrativa e didático-pedagógica aos professores, técnicos, profissionais de apoio pedagógico e ao pessoal de apoio administrativo, mediante a realização de cursos de treinamento, atualização, aperfeiçoamento, especialização;

VIII – supervisão dos processos de monitoramento dos programas na área social, psicológica e de saúde escolar, de acordo com os requisitos da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, demais legislação pertinente, em especial as normas estabelecidas pelo MEC/FNDE;

IX – supervisionar e acompanhar as metas e processos relacionados com a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial (Inclusão) e Educação de Jovens e Adultos;

X – articular parcerias no plano intra-governamental e com outros entes governamentais;

XI – implementar, manter e administrar o controle e fiscalização do funcionamento das Unidades Escolares que compõem a rede oficial do Sistema Municipal de Ensino;

XII – coordenar as atividades administrativas relacionadas à Secretaria de Educação, especialmente a gestão de recursos transferidos para aplicação em programas de educação, a gestão do Sistema de Transporte Escolar e Alimentação Escolar em suas diversas etapas;

XIII – articular medidas de valorização do magistério público, zelando, de modo especial, pelos programas de formação continuada;

XIV – elaboração e manutenção de programas de educação complementar que atendam a comunidade escolar, especialmente as populações mais necessitadas;

XV – supervisionar a manutenção e a regularidade dos Sistemas de Informação e Estatística (censos, informações) e demais aspectos requeridos pelo sistema educacional, especialmente, MEC/FNDE;

XVI – combater a evasão escolar, a repetência e a todas as causas de baixo rendimento dos alunos, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência integral ao aluno;

XVII – participar ativamente da organização do Conselho Municipal de Educação, assessorando-o no que é requerido;

XVIII – assegurar o regular funcionamento do Conselho do Fundeb, assessorando-o no que couber;

XIX – subsidiar e incentivar as atividades pertinentes ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e demais conselhos pertinentes à educação;

XX – atender às demais atribuições e demandas inerentes ao cargo, fazendo-o com capacidade de comunicação e interdisciplinaridade;

XXI – desempenhar demais atividades relacionadas com a educação da rede pública.

XXII – garantir que a escola cumpra com sua função social;

XXIII – coordenar e supervisionar estudos sobre a organização e funcionamento do sistema educacional bem como sobre os métodos e técnicas neles empregados, em consonância com a legislação, diretrizes e políticas estabelecidas;

XXIV – participar, estudar e elaborar programas de desenvolvimento de recursos humanos;

XXV – planejar e elaborar diretrizes, orientações pedagógicas, documentos, planejamento, execução e avaliação das metas educacionais;

XXVI – realizar e promover seminários e conferências de interesse educacional;

XXVII – zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino, bem com pelo aperfeiçoamento e correção dos aspectos didáticos e pedagógicos;

XXVIII – propor estudos em relação às diretrizes legais do processo de avaliação;

XXIV – planejar, coordenar e supervisionar as atividades de valorização e capacitação dos recursos humanos;

XXX – auxiliar as direções quanto às atividades de planejamento dos professores;

XXXI– participar do processo de avaliação de desempenho dos servidores;

XXXII – efetivar a avaliação de desempenho dos servidores para efeitos de progressão juntamente com as direções;

XXXIII – coordenar eventos realizados pela Secretaria de Educação referentes ao calendário escolar;

XXXIV – propor calendário às direções cumprindo as diretrizes legais;

XXXV- estar atualizado quanto às estatísticas referentes ao ensino fundamental da rede municipal estadual e privada;

XXXVI – estimular e promover a Cultura no Município, articuladamente com a Secretaria da Educação e outras, no que couber;

XXXVII – incentivar e promover manifestações artístico-cultural-literárias;

XXXVIII – incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;

XXXIX – programar o calendário dos eventos culturais do Município;

XL – fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade;

XLI – administrar, quando for o caso, a Casa de Cultura do Município;

XLII – apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e outros de caráter artístico e cultural;

XLIII – administrar a Biblioteca Pública Municipal;

XLIV – organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultural, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação;

XLV – promover e proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação;

XLVI – compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a história do Município;

XLVII – promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos, objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da história, passada e presente, do Município;

XLVIII – desenvolver programas de trabalho relativos à história do Município, junto aos educandos da rede municipal e particular de ensino, articuladamente com os demais Departamentos da Secretaria de Educação;

XLIX – providenciar, quando oportuno, a impressão de material necessário à divulgação da história de Rio das Antas;

L – responder pela guarda, segurança e manutenção de equipamentos e frota viária postas a sua disposição.

LI – Manter, preservar e administrar o Museu Municipal Vale do Rio do Peixe;

LII – administrar, coordenar, gerir, incentivar, promover, o esporte e o lazer formal e informal e suas áreas afins, procurando desta maneira viabilizar amplo desenvolvimento das manifestações esportivas no município de maneira que o mesmo possa vir a ter representatividade em competições municipais, estaduais e nacionais, como também promover o esporte enquanto agente da promoção da qualidade de vida.

LIII – coordenar e estimular, em todo o município, a prática esportiva e a realização de atividades físicas para todas as idades;

LIV – zelar pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e buscar sua expansão;

LV – desenvolver programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer práticas esportivas, culturais e à crianças e adolescentes com intuito socioeducativo;

DIVISÃO DE ESPORTES(atribuições definidas pelo Decreto nº 03/97, de 15/01/97, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/96). (Alteração para Departamento pela Lei Compl.nº 82, de 09/04/2009).

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

Compete a este Departamento compete auxiliar os órgãos superiores na organização, coordenação, direção, supervisão e controle das atividades esportivas amadoras, bem como a preparação de programas e projetos na área esportiva e emissão de relatórios das atividades desenvolvidas pelo Departamento e outras competências ou atribuições que forem delegadas à Divisão.

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ENSINO

Compete a este Departamento: (Incluida pela Lei Compl. nº 145, de 21/12/2018).

I-a coordenação e gerenciamento dos processos educacionais e administrativos da Rede de Ensino, cumprindo e fazendo cumprir as leis, os regulamentos, o calendário escolar, as determinações superiores e às disposições do Projeto Pedagógico, de modo a assegurar a consecução dos objetivos do processo educacional;

II-manter estreito vínculo de comunicação e relacionamento entre a Secretaria de Educação, setores e subordinados, informando sobre metas e eventos decorrentes do planejamento escolar anual;

III-assegurar a atualização do Plano Pedagógico e a regularidade do planejamento anual, bem como controlar sua execução no que tange à qualidade do processo de ensino-aprendizagem, gestão pedagógico-administrativa (regularidade e prazos);

IV-gerenciamento e coordenação dos recursos humanos, supervisão e orientação aos seus colaboradores, no intuito de assegurar a participação de todos nos processos educacionais de forma integrada e cooperativa;

V-auxílio na promoção de iniciativas que visem o aperfeiçoamento profissional de toda a equipe, assegurando a qualidade do processo de ensino, aprendizagem, avaliação e gestão; aplicação de normas e regulamentos e adoção de medidas condizentes com os objetivos e princípios propostos;

VI-supervisão e orientação a execução das atribuições da assessoria pedagógica e demais auxiliares da unidade de ensino;

VII-aplicação, em consonância com a Secretaria, as sanções previstas na Lei e demais regimentos (advertências, notificações e afins);

VIII-auxílio na coordenação da relação entre as unidades escolares e a comunidade;

IX-assegurar que os processos de comunicação sejam eficientes entre o corpo funcional, o sistema de ensino e a comunidade;

X-supervisão e estabelecimento de normas para a organização de horários do pessoal docente, administrativo e técnico, bem como controlar o cumprimento dos dias letivos e horários de aula estabelecidos conforme a legislação;

XI-assessoramento ao Secretário na escolha e designação do corpo docente;

XII-incentivo na organização de eventos, solenidades, reuniões pedagógicas e ou administrativas, entre servidores (professores, auxiliares técnicos), corpo discente, pais, mães e responsáveis;

XIII-mediar, resolver ou encaminhar com moderação situações de emergência e imprevistos, comunicando imediatamente as autoridades competentes;

XIV-administrar pedagogicamente os assuntos inerentes às políticas educacionais na área de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial (das salas de Atendimento Educacional Especializado – AEE. e Educação de Jovens e Adultos;

XV-propor a capacitação que vise atender necessidades de aperfeiçoamento e atualização de pessoal docente, técnico e administrativo dos órgãos e das unidades de ensino municipais;

XVI-comunicar e denunciar ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, ao Secretário de Administração e ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, qualquer irregularidade, ato de insubordinação, desobediência ou infração ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ou à Lei do Plano de Carreira do Magistério, cometidas por professores, e demais profissionais ligados à secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

I – coordenar e gerenciar os processos educacionais e administrativos da Rede de Ensino, cumprindo e fazendo cumprir as leis, os regulamentos, o calendário escolar, as determinações superiores e às disposições do Projeto Pedagógico, de modo a assegurar a consecução dos objetivos do processo educacional;

II – manter estreito vínculo de comunicação e relacionamento entre a Secretaria de Educação, setores e subordinados, informando sobre metas e eventos decorrentes do planejamento escolar anual;

III – assegurar a atualização do Plano Pedagógico e a regularidade do planejamento anual, bem como controlar sua execução no que tange à qualidade do processo de ensino-aprendizagem, gestão pedagógico-administrativa (regularidade e prazos);

IV – gerenciar e coordenar os recursos humanos, supervisionando e orientando aos seus colaboradores, no intuito de assegurar a participação de todos nos processos educacionais de forma integrada e cooperativa;

V – auxiliar na promoção de iniciativas que visem o aperfeiçoamento profissional de toda a equipe, assegurando a qualidade do processo de ensino, aprendizagem, avaliação e gestão;

VI – aplicar normas e regulamentos e adotar medidas condizentes com os objetivos e princípios propostos;

VII – supervisionar e orientar a execução das atribuições da assessoria pedagógica e demais auxiliares da unidade de ensino;

VIII – aplicar, em consonância com a Secretaria, as sanções previstas na Lei e demais regimentos (advertências, notificações e afins);

IX – auxiliar na coordenação da relação entre as unidades escolares e a comunidade;

X – assegurar processos de comunicação eficiente entre o corpo funcional, o sistema de ensino e a comunidade;

XI – supervisionar e estabelecer normas à organização de horários do pessoal docente, administrativo e técnico, bem como controlar o cumprimento dos dias letivos e horários de aula estabelecidos conforme a legislação;

XII – assessorar o Secretário na escolha e designação do corpo docente;

XIII – incentivar a organização de eventos, solenidades, reuniões pedagógicas e ou administrativas, entre servidores (professores, auxiliares técnicos), corpo discente, pais, mães e responsáveis;

XIV – mediar, resolver ou encaminhar com moderação situações de emergência e imprevistos, comunicando imediatamente as autoridades competentes;

XV – administrar pedagogicamente os assuntos inerentes às políticas educacionais na área de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;

XVI – propor e divulgar cursos e outras atividades que visem ao aperfeiçoamento do pessoal docente, técnico e administrativo e criar condições favoráveis à frequência dos servidores;

XVII – propor a capacitação que vise atender necessidades de aperfeiçoamento e atualização de pessoal docente, técnico e administrativo dos órgãos e das unidades de ensino municipais;

XVIII – Comunicar e denunciar ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Educação, Cultura e Esportes, ao Secretário de Administração e ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, qualquer irregularidade, ato de insubordinação, desobediência ou infração ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ou à Lei do Plano de Carreira do Magistério, cometidas por professores, e demais profissionais ligados à secretaria de Educação, Cultura e Esportes;

XIX – desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas, no interesse da Administração Municipal.

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Compete a este Departamento: (Incluida pela Lei Compl. nº 145, de 21/12/2018).

I-organizar, coordenar, acompanhar, disciplinar e fiscalizar o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino e dos estudantes e acadêmicos universitários, assegurando aos mesmos o acesso ao ensino fundamental e oportunizar o acesso aos estudantes do ensino médio e universitário não oferecidos na sede do Município;

II-Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar: quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos visando verificar as condições de conforto e de segurança dos usuários;

III-elaboração de relatórios e notificações, enviando a Assessoria Jurídica;

IV-controle, fiscalização e cuidado para que o contrato firmado entre a Prefeitura e prestadores de serviços sejam cumpridos;

V-realização periódica e reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte; VI-atendimento aos pais de alunos e professores, e diretores das escolas sobre problemas no transporte;

VII-controle dos mapas de quilometragem diários;

VIII-acompanhamento das inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço a Secretaria Municipal de Educação;

IX-trabalho junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira;

X-Solicitação de empenhos e acompanhar notas fiscais e planilhas para pagamento às empresas prestadoras do transporte;

XI-Controle do uso do transporte pelos estudantes e zelar pela ordem e limpeza dos veículos;

XII-acompanhamento, da conservação e preservação das estradas do município;

XIII-Identificação, credenciamento, autorização e expedição de carteiras de identificação dos estudantes e acadêmicos universitários que utilizam-se dos serviços de transporte escolar oferecidos pelo Município;

XIV-Identificação de possíveis danos provocados ao patrimônio público e seus respectivos autores, para aplicação de penalidades administrativas aos infratores e a realização das ações competentes de indenização contra os mesmos e seus representantes legais;

XV-também definição, organização e controle dos pontos de embarque e desembarque de alunos do ensino fundamental, do ensino médio e dos universitários, bem como os locais de estacionamento dos veículos de propriedade do Município utilizados na realização do transporte escolar;

XVI-Comunicação e denúncia ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, ao Secretário de Administração e ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, qualquer irregularidade, ato de insubordinação, desobediência ou infração ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cometidas por motoristas, durante a realização do transporte escolar ou relacionadas com o zelo, cuidado, condução e estacionamento dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como as infrações de trânsito cometidas pelos mesmos;

XVII-Elaboração, com o apoio da Assessoria Jurídica do Município, normas de comportamento e conduta ética e pessoal, para que seja cumprida e observada pelos estudantes do ensino fundamental, médio e universitário transportados pelo Município;

XVIII-Outras atribuições, tarefas, atividades, pedidos e solicitações que forem solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes –SMECE e pelo Prefeito Municipal.

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS(atribuições definidas pelo Decreto nº 08/97, de 02/05/97, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/96). (Extinta pela Lei Compl.nº 82, de 09/04/2009).

Esta divisão compete auxiliar os órgãos superiores na organização, coordenação, direção, supervisão e execução das atividades relativas a Licitações e Compras e mais especificamente:

-Atualizar e manter em ordem o Cadastro de Fornecedores, livros e demais exigências com relação a licitações, conforme exigido por lei;

-Iniciar, dar andamento e concluir na forma da lei e em apoio a Comissão Municipal de Licitações, todos os processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Rio das Antas e de seus fundos especiais;

-Elaborar minutas de contratos necessários a concretização do objeto licitado, coletando assinaturas e dando todos os encaminhamentos necessários na forma da lei;

-Dar encaminhamento e executar as compras e serviços da Prefeitura Municipal de Rio das Antas e de seus fundos, conforme solicitado pelos ordenadores de despesa, diretamente, ou por intermédio do secretariado municipal;

-Outras atribuições relacionadas ao assunto.

DEPARTAMENTO DE COMPRAS (Criado pela Lei Compl.nº 113, de 17/07/2014).( as atribuições permanecem na parte de compras como definidas pelo Decreto nº 08/97, de 02/05/97, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/96).

Esta divisão compete auxiliar os órgãos superiores na organização, coordenação, direção, supervisão e execução das atividades relativas a Compras e mais especificamente:

-Atualizar e manter em ordem o Cadastro de Fornecedores, livros e demais exigências com relação a compras, conforme exigido por lei;

-Elaborar minutas de contratos necessários a concretização do objeto licitado, coletando assinaturas e dando todos os encaminhamentos necessários na forma da lei;

-Outras atribuições relacionadas ao assunto.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Compete a esta Secretaria: (Incluida pela Lei Compl. nº 145, de 21/12/2018).

I-Elaborar o planejamento operacional e executar a política municipal de saúde, através da implementação do sistema municipal da saúde e do desenvolvimento de ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;

II-Coordenar, controlar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município;

III-Formular a política de saúde ambiental no que lhe couber e ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;

IV-Definir a política de regulação da Secretaria em relação ao Sistema Municipal de Saúde;

V-Elaborar boletins sobre informações da saúde;

VI-As vigilâncias epidemiológicas, sanitárias, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;

VII-Realizar ações preventivas em geral, de vigilância e controle sanitário;

VIII-A vigilância de saúde, especialmente quanto às drogas, medicamentos e alimentos;

IX-Estabelecer diretrizes para desenvolvimento do programa de controle de infecção nas áreas de abrangência da Secretaria Municipal de Saúde;

X – Elaborar e realizar pesquisa científica e tecnológica na área de saúde;

XI – Elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as guias operacionais do atendimento integral às urgências no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais;

XII – Promover, coordenar e normatizar a organização e o desenvolvimento da política de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar do SUS;

XIII – Promover campanhas de esclarecimento, visando a preservação da saúde da população; XIV – Elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as guias operacionais do atendimento integral em saúde bucal no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e federais;

XV – Implantar e fiscalizar posturas municipais relativas a higiene e a saúde pública;

XVI – Promover, coordenar e normatizar a organização e o desenvolvimento da política de assistência farmacêutica em consonância com a Política Nacional de Medicamentos, observando os princípios do Plano Municipal de Saúde;

XVII – Articular com outros órgãos e secretarias municipais, estaduais e federais, entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;

XVIII-Outras atribuições inerentes a esta secretaria.

XVII – Elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as guias operacionais do atendimento integral em saúde mental no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais;

XVIII – Estimular e apoiar o bom funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, criando mecanismos para sua avaliação de forma permanente;

XIX – Subsidiar os processos de elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento do modelo de gestão do SUS;

XX – Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XXI – Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XXII – Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XXIII – Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XXIV – Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; XXVI – Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

XXVII-Outras atribuições que lhe são inerentes.

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DA SAÚDE

Compete a este Departamento: (Incluida pela Lei Compl. nº 145, de 21/12/2018).

I – conservar e manter em boas condições os veículos pertencentes à frota da Secretaria;

II – administrar as escalas de trabalho de motoristas;

III – transportar pacientes, atendendo aos pedidos distribuídos pelo Programa de Serviços Externos ou aos pedidos de transporte para tratamento fora do Município;

IV – transportar servidores em seus deslocamentos a serviço;

V – transportar materiais, equipamentos, documentos, medicamentos e material biológico;

VI – administrar verbas referentes a viagens, aquisição de peças e prestação de serviços referentes a veículos;

VII – controlar estoque de materiais e peças para veículos.

DEPARTAMENTO DISTRITAL DE SAÚDE

Compete a este Departamento: (Incluida pela Lei Compl. nº 145, de 21/12/2018).

I. Coordenar, orientar e dirigir todos os trabalhos inerentes a unidade distrital de Saúde de Ipoméia, nos termos legais;

II. Fazer cumprir a legislação de saúde no âmbito municipal, em conformidade com a legislação da saúde vigente, normas das posturas municipais relativas a saúde, bem como executar outras atividades conferidas pelo Secretario Municipal de Saúde ou Prefeito Municipal no desenvolvimento dos trabalhos de direção da Unidade de Saúde Distrital;

III.

Promover a fiscalização de serviços ou eventos que interfiram no funcionamento da Unidade de Saúde do Distrito de Ipoméia;

IV. Realizar todas as ações necessárias à correta operacionalização da Unidade de Saúde do Distrito de Ipoméia, dirigindo os trabalhos de todos os servidores municipais (médicos, enfermeiros, agentes etc…)

V. Prestar assessoramento e informações ao Secretário de Saúde e Prefeito Municipal em assuntos inerentes a Unidade de Saúde do Distrito de Ipoméia.

DIVISÃO DE SAÚDE

Compete a esta Divisão: (Incluida pela Lei Compl. nº 145, de 21/12/2018).

I. Coordenar e exercer a direção no seu grau de competência de todos os trabalhos inerentes as Unidades de Saúde Municipais nos termos legais;

II. Organizar, orientar, e exercer a direção no seu grau de competência de todas as atividades das Unidades de Saúde;

III. cumprir a legislação de saúde no âmbito municipal, em conformidade com a legislação da saúde vigente, normas das posturas municipais relativas a saúde, bem como executar outras atividades inerentes ao cargo conferidas pelo Executivo, no desenvolvimento da direção das unidades de Saúde;

IV . Promover fiscalização de serviços ou eventos que interfiram no funcionamento das unidades de Saúde,

V.Realizar todas as ações necessárias à correta operacionalização das unidades de Saúde do Município, dirigindo os trabalhos de todos os servidores municipais (médicos, enfermeiros, agentes etc…) no seu grau de competência;

VI.Prestar assessoramento e informações ao Secretário de Saúde e Prefeito Municipal em assuntos inerentes as unidades de Saúde.

DIVISÃO DE CONTROLE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR

Compete a esta Divisão: (Incluida pela Lei Compl. nº 145, de 21/12/2018).

I) Sistematizar e supervisionar a realização de ações domiciliares de promoção e proteção à saúde, através do trabalho de equipes multidisciplinares e Intersetoriais;

II) Promover o auto-cuidado, com base na integridade da unidade familiar;

III) Promover a integração entre os serviços de saúde e a comunidade e outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem passadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou Prefeito Municipal.

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Compete a esta Divisão: (Incluida pela Lei Compl. nº 145, de 21/12/2018).

I – gerir, coordenar, planejar, executar e acompanhar o desenvolvimento de serviços e ações de investigação, fiscalização e vigilância sanitária em conformidade com a legislação vigente e em articulação com os demais órgãos e instituições municipais, estaduais e federais;

II – emitir pareceres técnicos referente às ações de vigilância sanitária;

III – elaborar a programação das ações de vigilância sanitária em consonância com o Sistema Único de Saúde;

IV – fiscalizar no âmbito municipal, a produção, a comercialização, a circulação de bens e produtos, prestação de serviços de interesse a saúde, bem como, dos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente;

V – participar, avaliar, elaborar, executar, supervisionar e encaminhar as ações pactuadas em vigilância sanitária, avaliando os resultados alcançados no âmbito municipal;

VI – prever, elaborar e executar o planejamento dos recursos financeiros transferidos pela união e pelo estado para o cumprimento das ações de vigilância sanitária, avaliando o cumprimento das mesmas;

VII – fazer cumprir, através da autoridade sanitária, a legislação vigente, no âmbito municipal, por meio da legislação federal, estadual e municipal;

VIII – manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas pelo departamento;

IX – planejar, controlar, organizar, normatizar e padronizar as ações desenvolvidas pelos setores subordinados ao departamento de vigilância sanitária;

X – articular-se com os demais órgãos do município, governos estadual e federal, entidades da administração pública e organizações não-governamentais, objetivando obter dados, informações e subsídios para melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços de vigilância sanitária;

XI – zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho.

XII – manter a ordem e a disciplina de seus subordinados, referentes a atos relativos a direitos e deveres de acordo com a legislação vigente;

XIII – promover programas de treinamento, através da promoção de cursos e seminários, com vistas a permitir a capacitação, tanto em nível gerencial, como operacional e técnico, dos profissionais em vigilância sanitária do departamento;

XIV – atender às normas de higiene e segurança do trabalho;

XV – desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS

Compete a esta Coordenadoria : (Incluida pela Lei Compl. nº 145, de 21/12/2018).

Coordenar diretamente todos os programas de saúde dos poderes públicos municipal, estadual e federal no município;

Desempenhar funções auxiliares da secretaria de saúde, recebimento, controle e envio de correspondências;
1. Realizar o estudo da realidade da saúde nas comunidades e o desenvolvimento e coordenação dos programas de saúde no município e demais atividades burocráticas diretamente ligadas a secretaria;
2. Dirigir veículos;
  1. Zelar pelo uso adequado e conservação dos bens e materiais públicos;
  2. VI. Executar outras atribuições inerentes ao cargo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS

Compete a esta Secretaria: (Incluida pela Lei Compl. nº 145, de 21/12/2018).

I – Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;

III – Coordenar a elaboração da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e da PNAS (Política Nacional de Assistência Social), supervisionando sua execução por parte do Superintendente de Assistência Social e Direitos Humanos;

IV – elaboração da Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa, supervisionando sua execução por parte do Superintendente de Assistência Social e Direitos Humanos;

Vf – Atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;

VII – Articular com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;

VIII- Celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos, entidades privadas e organizações não-governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio-assistenciais;

X – Avaliar as ações das entidades sociais do Município, aprovando projetos e liberando recursos financeiros e humanos necessários à realização de suas atividades;

XI – Propor a criação, reunião e extinção de instituições assistenciais municipais, de modo a racionalizar a oferta de oportunidade à comunidade;

XII – Gerir os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua eficaz e eficiente utilização;

XIII – Organizar a rede de atendimento social no Município;

XIV – Executar os programas e projetos de atendimento social desenvolvidos no Município, cuidando especialmente de efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; atender às ações assistenciais de caráter de emergência e prestar os serviços assistenciais de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e às pessoas que vivem em situação de rua;

XV – Conceber e operar sistema de supervisão, acompanhamento e avaliação das ações e da prestação de contas da rede pública e privada da assistência social no Município;

XVIII – Propor e promover atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das políticas públicas no âmbito das competências da Secretaria;

XIX – Convocar, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social, e realizar a Conferência Municipal de Assistência Social;

XX – Proceder a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como a gestão de pessoas e de recursos materiais, em consonância com as diretrizes e disposições legais vigentes;

XXI – Integrar suas ações, sempre que necessário e possível, com as ações desenvolvidas por outros órgãos da Administração Municipal;

XXII – Superintender as atividades e atribuições dos órgãos colegiados municipais vinculados à Secretaria;

XXIII – Elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;

XXIV – Elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;

XXV – Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;

XXVI – Expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;

XXVII – Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

XXVIII – Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XXIX – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS

ASSESSORIA ADJUNTA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Atribuições definidas pelo Decreto nº21/97, de 11/06/97, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/96).

Esta divisão compete auxiliar os órgãos superiores na organização, coordenação, direção, supervisão, controle e execução das atividades e ações de assistência social, conforme estabelecido na Lei nº 975, de 18/04/96 e pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, bem como a preparação de programas e projetos na área de assistência, emissão de relatórios das atividades desenvolvidas pela Divisão e outras competências ou atribuições que forem delegadas à Divisão. (Extinta pelo Decreto nº 07/2001, de 01/02/2001).

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SMAMA

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS

DEPARTAMENTO DE INTERAÇÃO COM OS MEIOS PRODUTIVOS

SEÇÃO DE ATEND.FISCAL DE PRODUTOR RURAL E U.M.C. (Atribuições definidas pelo Decreto nº21/97, de 11/06/97, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/96). (nome alterado pelo Decreto nº 30/2003, de 08/05/2003).

SEÇÃO DE ATEND.FISCAL DE PRODUTOR RURAL

A seção compete auxiliar os órgãos superiores na organização, coordenação, direção, supervisão, controle e execução dos serviços relativos a entrega e recepção de NOTAS DE PRODUTOR RURAL e cadastros referente dados para o INCRA e para fins de ITR com a execução de todas as rotinas, emissão de documentos e relatórios necessários, bem como o cumprimento do(s) convenio(s) com a Secretaria de Estado da Fazenda, com este objetivo, bem como outras atribuições que forem delegadas à seção. (Atribuições suprimidas pelo Decreto nº 30/2003, de 08/05/2003).

DIVISÃO DE PESSOAL(Atribuições definidas pelo Decreto nº11/98, de 03/04/98, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/96). (Transformado em departamento com outro nome pela Lei Compl.82, de 09/04/2009, mantidas as atribuições com a adaptação da redação em decorrencia da transformação de Divisão para Departamento).

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – DRH

Ao departamento compete auxiliar os órgãos superiores na organização, coordenação, direção, supervisão e execução das atividades relativas ao Pessoal Ativo e inativo do Município e mais especificamente:

– Iniciar, dar andamento e conclusão de concursos públicos, com todos os passos e exigências legais;

– Dar andamento à documentação e rotinas necessárias aos provessos de nomeação, admissão, promoção, acesso, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, exoneração, demissão, aposentadoria e outros de conformidade com a lei;

– Contratações e dispensas, caso haja mudança do regime jurídico ou da legislação, permitindo outra forma de ingresso;

-Providenciar os termos de posse em cargos públicos do pessoal efetivo e comissionado;

-Providenciar os registros na Ficha Funcional Individual de cada funcionário(a), de forma atualizada e contínua, mantendo as fichas em arquivos adequados;

-Elaborar as tabelas de escalas anuais de férias, visando adequar bom andamento do serviço público e os interesses dos servidores;

-Calcular e fazer as Folhas de Pagamento de Pessoal Ativo e Inativo do Município, inclusive os acertos finais, de conformidade com a lei;

– Manter arquivadas indefinidamente as Folhas de Ponto e de discriminação de Horas Extras dos(as)servidores(as);

– Providenciar e fazer a entrega aos órgãos e interessados da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte;

– Emitir e arquivar relatórios diversos como cópia de cada folha individualizada, por atividade e secretaria, retenções em favor do FAP, FASM e outras, bem como de outros controles relativos as folha de pessoal;

-Sugerir a realização de treinamento ou cursos de aperfeiçoamento;

-Inteirar-se de forma contínua e atualizada da legislação e normas aplicáveis ao pessoal de forma a orientar a todos que solicitarem;

– Manter contínuo intercambio de informações e documentos com outros órgãos da administração relativas(os) ou de interesse aos recursos humanos;

– Providenciar documentos relativos aos fundos FAZ e FAP de interesse dos servidores, bem como das retenções a efetuar no sistema da Folha de Pagamento relativamente a esse fundos e outras;

– Outras atribuições relacionadas ao assunto visando o bom andamento na área de recursos humanos.

ASSESSORIA DE IMPRENSA(Atribuições definidas pela Lei Compl.nº 22, de 22/05/98).

A ASSESSORIA DE IMPRENSA compete prestar assessoria de imprensa diversa aos órgãos municipais bem como preparação de matérias sobre eventos e noticias de interesse do município para divulgação em qualquer meio de comunicação. ( Extinta pela Lei Complementar nº 133, de 30/10/2017).

SEÇÃO DE ATEND. AO MELH.GENÉTICO ANIMAL E DESENV. DE HORTAS COMUNITÁRIAS E ESCOLARES(Atribuições definidas pelo Decreto nº 23/98, de 10/06/1998, com base na Lei Compl.nº 22, de 22/05/98). (Extinta da estrutura pela Lei Compl.nº 82, de 09/04/2009).

A divisão compete auxiliar os órgãos superiores na organização, coordenação, supervisão, chefia, controle e execução dos serviços técnicos relativos ao melhoramento genético em bovinocultura, através de inseminação artificial, apoio técnico para implantação e continuidade artificial, apoio técnico para implantação e continuidade de hortas comunitárias em bairros na sede do município e também na implasntação e desenvolvimento de hortas escolares, estas últimas em articulação com a Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Esportes, bem como o cumprimentyo de convênios com este objetivo e outras atribuições que forem delegadas à seção pelo Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento.

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E GERAIS (Atribuições definidas pelo Decreto nº 04/99, de 01/03/1999, com base na Lei Compl.nº 14, de 20/05/95 e 18, de 26/12/96).(Nome alterado pela Lei Complementar nº 82, de 09/04/2009).

SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS – SMOS

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E TRANSPORTES

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS

DIVISÃO DE TRANSPORTES(Atribuições definidas pelo Decreto nº 10/2000, de 29/02/2000, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/2000).

Compete a divisão auxiliar os órgãos superiores na organização , coordenação, supervisão, chefia, controle e execução dos serviços técnicos relativos aos transportes. (Extinta pelo Decreto nº 07/2001, de 01/02/2001).

DIVISÃO DE PATRIMONIO E SERVIÇOS GERAIS (Atribuições definidas pelo Decreto nº 07/2001, de 01/02/2001, com base na Lei Compl.nº 18, de 26/12/2000). (Excluida pela Lei Complementar nº 82, de 09/04/2009). As atribuições passaram para o Departamento de Administração, Finanças e Patrimônio).

Compete a divisão auxiliar os órgãos superiores na organização, coordenação, direção, supervisão e execução das atividades relativas ao patrimônio do Município e aos Serviços Gerais, e mais especificamente: