RETIF.02 AO EDIT.01-2019-CMDCA-ELEIÇÃO CONS.TUTELAR

 

 

 

RETIFICAÇÃO NR. 01 AO EDITAL NR. 01/2019/ CMDCA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – SC

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de RIO DAS ANTAS/SC no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 1760/2013, torna pública a seguinte retificação ao Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas:

 

•  ITEM 3.2 – DEVERÃO SER APRESENTADOS, POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

 

 Fica acrescido os seguintes documentos: CPF E IDENTIDADE.

 

• Item 4. DOS IMPEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA.

 

Onde lê-se:  O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio, não poderá participar do presente processo.

 

 Lê-se:  O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio, poderá participar do presente processo, conforme lei n.  1783/2019, que altera  a lei n. 8069/90 art. 132 do ECA permitindo a livre recondução dos conselheiros.

 

• Item 12. Do Calendário.

 

12.1 – Onde Lê-se: 22/04 a 24/05/2019 – Prazo para registro das candidaturas,

 

Lê-se: 22/04 a 25/06/2019 – Prazo para registro das candidaturas.

 

 

Rio das Antas, 21 de Maio de 2019.

 

 

GENILSE APARECIDA GOLIN DALLAZEN

Presidente CMDCA em exercício.