RESOLUÇÃO Nº. 001/2013 de 03 de Abril de 2013.

CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – SC

Rua : NAPOLEÃO POETA DE MORAES SN CENTRO – Fone:
((49)3564.0525 – CEP 89.550.000 –  Rio
das Antas – Sc

Email: cmas@riodasantas.sc.gov.br

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº.  001/2013 de 03 de Abril de 2013.

 

              Dispõe sobre
Ratificação dos valores da participação do FEAS para Co-financiamento de
Serviços.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

RIO DAS ANTAS – SC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Municipal n° 975, de 18 de
Abril de 1996 e de acordo com as Normas legais Nacionais, Estaduais e
Municipais que regem sobre o mesmo, em Reunião Mensal realizada aos 08/10/2012;

 

Considerando

Sua função de
Controle Social e disposição de acompanhamento de execução das ações da
Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio das Antas –
Sc  e, a aplicação dos recursos afins que
devem ser submetidas ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para
análise e deliberação.

 

RESOLVE:

Art 1º- Pactuar com a FEAS- Fundo Estadual de Assistência Social o
co-financiamento de serviços de alta complexidade para o ano de 2013; 

Art. 2º– Ratificar
os valores da participação do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social para Co-financiamento
de serviços de alta complexidade no município.

Art. 3º- O valor a ser repassado durante o ano de
2013 é de R$ 13’860,00, sendo os percentuais de 60% (sessenta por cento) para
custeio e de 40% (quarenta por cento) para investimentos.  

Art. 4º-   valor a ser repassado será fundo a fundo e
deverá ser aplicado especificamente nos Serviços de Alta Complexidade do
município, no caso, o Programa Família Acolhedora.

 

Rio das Antas, 03 de Abril de 2013.

 

 

 

Milene Rodrigues da Silva

Presidente
do CMAS