SESSÃO ORDINÁRIA

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo N°23/2013 de 14 de maio de 2013. Autoriza a abertura de crédito suplementar na UG-Fundo Municipal de Saúde de Rio das Antas-FMS, por conta de recursos de anulação, para os fins que específica.

Projeto de Lei Complementar do Executivo N°02/2013 de 27 de maio de 2013. Modifica a redação do Anexo I – tabela de atos da vigilância sanitária, a que se refere o art. 28 da lei N° 834, de 14/12/1992, alterada pela lei complementar N°47, de 16/12/2003.