Refis Encerra Em Uma Semana
As pessoas que possuem dívida com o Poder Público e desejam refinanciá-las tem somente até o dia 20 de dezembro para procurar a Secretaria de Administração e Finanças e realizar os procedimentos necessários. Além do prazo de uma semana para o encerramento do Refis, outro fator que deve ser lembrado é o novo horário de funcionamento da Prefeitura que é das 7 ás 13 horas em período único.
Toda forma de dívida ativa como IPTU, ISS e Taxas Diversas poderão ser quitadas com 100% de desconto na multa e nos juros pagando apenas o valor da dívida com a correção monetária. Outras modalidades de pagamento poderão ser praticadas. O devedor poderá parcelar em até 50 vezes. Quem parcelar em até 12 vezes, por exemplo, terá desconto de 85% na multa e nos juros. Em até 24 vezes o desconto é de 70%. E acima de 24 vezes o desconto é de 50%, com parcela mínima de R$40,00. De acordo com a Administração Municipal, essa proposta veio para facilitar a regularização de todas as pendências financeiras com a Prefeitura.
Penalidades mais severas poderão ser aplicadas ao cidadão que possui débitos com o setor caso não aproveite esta oportunidade, pois a lei existe e a administração deve segui-la, entretanto afirma que não gostaria que as pessoas enfrentassem problemas na justiça por não quitarem essas dívidas. A Administração enfatiza ainda, que se não for cobrado de acordo com a lei será caracterizado como renúncia de receita o que pode gerar um processo administrativo através pelo tribunal de contas da união. Para esse refinanciamento, estará à disposição por mais uma semana o setor de tributação na Prefeitura Municipal.
