DECRETO Nº 44/2021 – RDC

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : DECRETO Nº 44/2021

• Modalidade : RDC

• Data da Abertura : 15/04/2021

• Local : Município de Rio das Antas - SC.

• SETOR RESPONSÁVEL : Secretaria de Administração e Finanças

• ENTIDADE : Município de Rio das Antas

• Objeto : Faço uma sugestão: Elaborar um Aviso ou Notificação (inclusive podendo ser fixado no próprio Edital) contendo a informação de que o(s) Licitante(s) que intencionalmente ou não, embaraçar(em), retardar(em) a entrega de documentos/Certidões ou qualquer outra ação ou inação que venha causar prejuízo para o Poder Público, responderá(ão) a Processo Administrativo de Sanção de Empresas nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como previsto no Decreto Municipal nº 44/2021.

EDITAL E AVISOS

• 15/04/2021

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  DECRETO 44-2021 -REGULAMENTA PROCESSO DE SANÇÃO DE EMPRESAS