EMENTA

• Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 do Município de Rio das Antas/SC.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 21/2025 DE 04 DE DEZEMBRO  DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 do Município de Rio das Antas/SC.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Rio das Antas/SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993)  e a  Lei Complementar 159/2021, regem a Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029 atende às recomendações legais estabelecidas pelos arts. 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, que organizam a Assistência Social como política pública integrante da seguridade social;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), que, em seu artigo 30, inciso III, determina que os Municípios, Estados e Distrito Federal instituam seus respectivos Planos de Assistência Social, instrumento fundamental para o planejamento, gestão e execução da política no âmbito local;

CONSIDERANDO a Resolução nº 182, de 20 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que, em seu artigo 1º, estabelece que os Planos de Assistência Social devem ser plurianuais, abrangendo o período de quatro anos, aplicando-se tanto aos Estados quanto aos Municípios;

CONSIDERANDO a apreciação realizada em reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 03 de dezembro de 2025, na qual todos os conselheiros manifestaram-se favoráveis à aprovação do referido Plano;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Rio das Antas, para o período de 2026 a 2029, como instrumento norteador da organização, planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º – O Plano aprovado passa a vigorar a partir da presente data, devendo orientar as ações, programas, serviços e benefícios socioassistenciais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, 04 de Dezembro de 2025

_________________________________________
SILVANA SOLIGO

Presidente do CMAS
Município de Rio das Antas/SC