EMENTA

• INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR E EMERGENCIAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, NA FORMA DE ELEIÇÃO INDIRETA, PARA O MANDATO VIGENTE 2024/2028.

Integra da Norma

 RESOLUÇÃO Nº 12/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR E EMERGENCIAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, NA FORMA DE ELEIÇÃO INDIRETA, PARA O MANDATO VIGENTE 2024/2028.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE RIO DAS ANTAS/SC, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução CONANDA nº 231/2022 e a Lei Municipal nº 2.253/2023,

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Processo de Escolha Suplementar e Emergencial para formação de suplentes do Conselho Tutelar, em razão da inexistência de suplentes aptos para convocação, conforme Edital n° 002/2026;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, em Reunião Extraordinária realizada em 09 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 11/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial responsável pela organização, coordenação, fiscalização e execução do Processo de Escolha Suplementar e Emergencial dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Rio das Antas/SC, na forma de eleição indireta, destinada ao cumprimento do mandato vigente 2024/2028.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Sirlei Corrêa – Presidente;

II – Marlene Aparecida Niquelatti – Vice-Presidente;

III – Samara Cattani – Secretária;

IV – Cláudia Dallazen – Membro;

V – Jones Lenz – Membro.

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – coordenar, organizar e acompanhar todas as etapas do Processo de Escolha Suplementar;

II – analisar os pedidos de inscrição e os documentos apresentados pelos candidatos;

III – apreciar impugnações, defesas e demais incidentes previstos no edital;

IV – promover a realização da capacitação, da prova de conhecimentos e da eleição indireta;

V – proceder à apuração dos votos e divulgar os resultados;

VI – praticar todos os demais atos necessários à regular execução do processo, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, da Resolução CONANDA nº 231/2022, da Lei Municipal nº 2.253/2023 e do Edital nº 001/2026/CMDCA.

Art. 4º A Comissão Especial exercerá suas atribuições até a conclusão do Processo de Escolha Suplementar e a homologação final do resultado.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas/SC, 09 de outubro de 2026.

CARMEN MORO

Presidente do CMDCA