RESOLUÇÃO Nº 04/2024 DE 06 DE MAIO DE 2024 – CMAS
Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/05/2024
Integra da norma
Integra da Norma
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Jacob Willibaldo Hartmann nº 590, Centro – Fone (49) 3564.0731
CEP 89.550-000 – Rio das Antas/SC
RESOLUÇÃO Nº 04/2024 DE 06 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a aprovação de recebimento de valor referente a Emenda Impositiva de Bancada nº 71260004 – OGU 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 159, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de Rio das Antas e dá outras providencias;
CONSIDERANDO o recebimento de recurso para investimento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais destinados para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Rio das Antas.
CONSIDERANDO a necessidade de cadastro da aprovação do recebimento do recurso pelo Conselho Municipal de Assistência Social, junto ao Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV).
RESOLVE
Art. 1º Aprovar o recebimento de recurso no valor de R$100.000,00 (cem mil ) reais por meio de Emenda Impositiva de Bancada nº 71260004 – OGU 2024, do Gabinete do Deputado Jorge Goetten.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.
Rio das Antas, 06 de maio de 2024.
ANDIARA SERENA FRANZOI
Presidente CMAS
