EMENTA

• Dispõe sobre a aprovação da utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para custeio de inscrições de profissionais da rede socioassistencial no VI Seminário da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 003/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para custeio de inscrições de profissionais da rede socioassistencial no VI Seminário da Pessoa Idosa e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO DAS ANTAS – SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.374/2025, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e conforme deliberação em reunião realizada no dia 22 de julho de 2026,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza a criação dos Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observando as ações destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a importância da capacitação continuada dos profissionais da rede socioassistencial para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à população idosa;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para custear o pagamento de 03 (três) inscrições no VI Seminário da Pessoa Idosa, a ser realizado no município de Treze Tílias/SC.

Art. 2º O valor de cada inscrição é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).

Art. 3º As inscrições destinam-se às seguintes representantes da rede socioassistencial do Município:

I – 01 (um) representante do CRAS;

II – 01 (um) representante do CREAS;

III – 01 (um) representante da Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º As profissionais participantes deverão compartilhar os conhecimentos adquiridos no seminário com os demais servidores da rede socioassistencial, por meio de reunião técnica, capacitação interna ou outro instrumento definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Rio das Antas/SC, 22 de julho de 2026.

Carmen Moro

Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI

Rio das Antas SC