RESOLUÇÃO Nº 001/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 – CMAS

EMENTA

• Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos recursos da Política de Assistência Social referentes ao exercício de 2025 e do Plano de Reprogramação dos respectivos recursos.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 001/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos recursos da Política de Assistência Social referentes ao exercício de 2025 e do Plano de Reprogramação dos respectivos recursos.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), e pela legislação municipal, Lei Complementar nº 159, de 16 de setembro de 2021, que regulamentam a política de assistência social no município de Rio das Antas.  Em reunião extraordinária realizada no dia 21 de janeiro de 2026, sob a ata nº 001/2026:

CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada em 21 de janeiro de 2026, conforme ata devidamente lavrada e aprovada;

CONSIDERANDO a análise da Prestação de Contas dos recursos da Política de Assistência Social, referentes ao exercício financeiro de 2025, com base nos demonstrativos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Reprogramação dos recursos recebidos no exercício de 2025, contendo a exposição dos saldos em conta até 31 de dezembro de 2025, os restos a pagar, o valor total passível de reprogramação e a definição da natureza das despesas;

CONSIDERANDO a apresentação do diagnóstico situacional do município, com dados relevantes da Política de Assistência Social, incluindo informações do Cadastro Único, Programa Bolsa Família e demais indicadores sociais;

CONSIDERANDO que os assuntos foram amplamente discutidos e aprovados por unanimidade pelos conselheiros presentes;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos da Política de Assistência Social, referentes ao exercício financeiro de 2025, conforme demonstrativos apresentados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º Aprovar o Plano de Reprogramação dos Recursos da Política de Assistência Social, referentes ao exercício de 2025, autorizando a aplicação dos recursos reprogramados conforme a natureza da despesa, destinados ao custeio e/ou investimento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do município de Rio das Antas – SC.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, 21 de janeiro de 2026.

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SILVANA SOLIGO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS