EMENTA

• PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Integra da Norma

PORTARIA Nº 429/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, e tendo em vista o Despacho da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º – Com base no artigo 167 da Lei Complementar nº 03/1993, prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 07/2025, instaurado pela Portaria nº 281/2025, de 14/07/2025, suspenso pela Portaria nº 358/2025, de 10/09/2025 e retomado pela Portaria nº 377/2025, de 30/09/2025.

Art. 2º – Nos termos do parágrafo único do art. 162 da Lei Complementar n° 03/1993, prorrogar o afastamento preventivo do (a) servidor (a) J.A.M. durante a tramitação do PAD, como medida cautelar para garantir a lisura da apuração e preservar o bom andamento dos trabalhos da Comissão.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio das Antas, SC, 28 de novembro de 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data

MIRIAM ELISE NEITZKE

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes