EMENTA

• Instaura Processo de Sanção de Empresa e Designa Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa

Integra da Norma

PORTARIA Nº 390/2025 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Instaura Processo de Sanção de Empresa e Designa Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conjuntamente com o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, e em especial pela Lei Federal nº 14.133/2021 e em observância ao Decreto Municipal nº 44/2021 de 1º de abril de 2021:

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar o Processo Administrativo para sanção de empresas, para apurar possíveis infrações do Contrato Administrativo nº 20/2025, oriundo do Processo Licitatório nº 0031/2025 – PMRA na modalidade Pregão Eletrônico nº 13/2025, Contrato Administrativo nº 0022/2025 – PMRA, resultante do Processo Licitatório nº 0037/2025 – PMRA na modalidade Pregão Eletrônico nº 15/2025 e Ata de Registro de Preços nº 009/2025, derivado do Processo Licitatório nº 0025/2025 – PMRA, modalidade Pregão Eletrônico nº 10/2025, com a possível aplicação das sanções previstas nas cláusulas dos instrumentos administrativos acima citados, bem como as possíveis aplicações das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, nos itens aplicáveis ao caso e Decreto Municipal nº 44/2021 de 1º de abril de 2021, todos capitulados pela Assessoria Jurídica da Administração Municipal.

Art. 2º – Notificar, após a publicação da presente portaria, a Empresa PAULISTANA DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 55.064.345/0001-09, neste ato representada por seu representante legal, Senhor (a) ASTROGILDO CÂNDIDO DE SOUZA JUNIOR, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA.

Art. 3° – Designar a Comissão de Sanção de Empresas nomeada pela Portaria nº 262/2025, conforme estabelece o Art. 4º, §1 do Decreto 044/2021 de 1º de abril de 2021, para instruir o processo administrativo referente a empresa PAULISTANA DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

• GILBERT DA SILVA (Presidente);
• ANDRESSA APARECIDA CORREIA
• ADEMIR ANTÔNIO FERRARIN

Art. 4º – Estabelece o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, podendo ser prorrogado, a partir da publicação desta portaria no diário oficial dos municípios.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, SC, 13 de outubro de 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal – FG Secretário Municipal de Administração e Finanças