PORTARIA Nº 329/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

EMENTA

• INSTAURA SINDICÂNCIA

Integra da Norma

PORTARIA Nº 329/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

INSTAURA SINDICÂNCIA

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas,

RESOLVE:

Art. 1 º. INSTAURAR Sindicância com objeto de apurar os condutores responsáveis por infrações de trânsito realizadas por servidores com veículos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, bem como da empresa locadora Vecon LTDA.

Art. 2 º Nomeia no presente ato a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 243/2025 para realizar devida instrução processual.

Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo tem poderes de ampla e irrestrita investigação, averiguando se efetivamente ocorreu, qualquer irregularidade, sob que circunstância.

Art. 3 º. Os Membros da Comissão exercerão a função concomitantemente com o desempenho de suas funções normais.

• 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
• 2º As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 4 º Providencie à Comissão as provas que julgar necessárias para a completa apuração dos fatos, devendo todos os setores e repartições públicas atenderem com prioridade as solicitações da Comissão.

Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, 20 de agosto de 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal- FG

Secretário Municipal de Administração e Finanças