PORTARIA Nº 274/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 30/10/2024
EMENTA
- Instaura Procedimento Administrativo
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 274/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Instaura Procedimento Administrativo
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas,
RESOLVE:
Art. 1 º. INSTAURAR Procedimento Administrativo com objeto de apurar supostas irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios no Mercado Beira Rio, Município de Rio das Antas, conforme Inquérito Civil nº 06.2024.00003627-7.
Art. 2 º Nomeia no presente ato a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo nomeada pela Portaria nº 269/2024 para realizar devida instrução processual.
Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Antas, 30 de outubro de 2024.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Finanças
