EMENTA

• DESIGNA SERVIDOR (ES) PARA EXERCER O ACOMPANHAMENTO, A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO(S).

Integra da Norma

PORTARIA Nº 196/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR (ES) PARA EXERCER O ACOMPANHAMENTO, A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO(S).

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições, com fulcro na LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS e demais normas em vigor aplicáveis;

Considerando a Lei Federal nº 14.133/21, artigo 6º, inciso XLIII e artigo 79; Considerando o Decreto Municipal nº 045/2023;

RESOLVE:

Art.1º – DESIGNAR a servidora MAIARA BISOL, ocupante do cargo comissionado de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTRATOS, como gestora de contratos de bens móveis do CINCATARINA.

Art.2º – DESIGNAR o servidor ISRAEL MONTEIRO, ocupante do cargo comissionado de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS, como fiscal de contratos de bens móveis da Secretaria Municipal de Saúde.

Art.3º- Fica a sob a responsabilidade específica de cada Secretaria a comunicação antecipada de quaisquer substituições que tiver que ser realizada com relação ao(s) membro(s) designado(s) por esta portaria.

Art.4º – Qualquer situação de desconformidade relacionada a execução do(s) serviço(s), deverá de imediato ser comunicada por escrito com os esclarecimentos devidos sob protocolo (podendo ser via e-mail com solicitação de recebimento) ao Departamentos de Licitações e ao Departamento de Compras, que tomarão as medidas que se fizerem necessárias.

Art.5º – Considera-se inserida na atribuição do(s) servidor(es) citado(s) a atribuição dada por esta portaria até a data de finalização por completo do processo, não gerando em função disso qualquer espécie de remuneração adicional ao desempenho do cargo.

Art.6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 13 DE JULHO DE 2026.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal – FG Secr.Mun.Adm.e Finanças