PORTARIA Nº 152/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025

EMENTA

• INSTAURA SINDICÂNCIA

Integra da Norma

PORTARIA Nº 152/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025

INSTAURA SINDICÂNCIA

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas,

RESOLVE:

Art. 1 º. INSTAURAR Sindicância com objeto de apurar supostas irregularidades nas obras da Escola Nucleada Municipal Jacinta Nunes, tais como: ausência de habite-se, projeto de segurança reprovado pelo Corpo de Bombeiros em razão de inadequações estruturais e não conformidade com as normas de segurança vigentes, entre outros vícios constatados em perícia.

Art. 2 º Nomeia no presente ato a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 049/2025 para realizar devida instrução processual.

Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo tem poderes de ampla e irrestrita investigação, averiguando se efetivamente ocorreu, qualquer irregularidade, sob que circunstância.

Art. 3 º. Os Membros da Comissão exercerão a função concomitantemente com o desempenho de suas funções normais.

• 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
• 2º As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 4 º Providencie à Comissão as provas que julgar necessárias para a completa apuração dos fatos, devendo todos os setores e repartições públicas atenderem com prioridade as solicitações da Comissão.

Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, 27 de março de 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal- FG

Secretário Municipal de Administração e Finanças