EMENTA

• INSTAURA SINDICÂNCIA

Integra da Norma

PORTARIA Nº 118/2026, DE 02 DE ABRIL DE 2026

INSTAURA SINDICÂNCIA

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas,

RESOLVE:

Art. 1 º. INSTAURAR Sindicância para apurar os fatos narrados em atas de registro de ocorrência e relato de atendimento da Escola Nucleada Municipal Silva Paranhos e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 2 º Nomeia no presente ato a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 034/2026 para realizar devida instrução processual.

Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo tem poderes de ampla e irrestrita investigação, averiguando se efetivamente ocorreu, qualquer irregularidade, sob que circunstância.

Art. 3 º. Os Membros da Comissão exercerão a função concomitantemente com o desempenho de suas funções normais.

§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2º As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 4 º Providencie à Comissão as provas que julgar necessárias para a completa apuração dos fatos, devendo todos os setores e repartições públicas atenderem com prioridade as solicitações da Comissão.

Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, 02 de abril de 2026.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal- FG Secretário Municipal de Administração e Finanças