PORTARIA Nº 082 /2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024

EMENTA

• Instaura Procedimento de Sindicância Administrativa para investigação

Integra da Norma

PORTARIA Nº 082 /2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Instaura Procedimento de Sindicância Administrativa para investigação

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, e pelo Decreto nº 093/2022 de 17 de maio de 2022.

RESOLVE:

Art. 1 º. INSTAURAR Procedimento de Sindicância Administrativa para investigação de fatos mencionados no Ofício nº 0248/2024/02PJ/CAC.

Ante ao exposto, vem notificar a Comissão de Sindicância na pessoa de seu Presidente, para que seja realizada a abertura do procedimento para apuração de eventuais falhas e, em caso positivo, seja apontada responsabilidade dos envolvidos.

Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo tem poderes de ampla e irrestrita investigação, averiguando se efetivamente ocorreu qualquer irregularidade na utilização de veículos públicos.

Art. 2 º. Os Membros da Comissão exercerão a função concomitantemente com o desempenho de suas funções normais.

Art. 3º. A Comissão terá prazo para conclusão do procedimento de 60(sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

• 1º As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 4 º Providencie a Comissão as provas que julgar necessárias para a completa apuração dos fatos, devendo todos os setores e repartições públicas atenderem com prioridade as solicitações da Comissão Processante.

Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, 15 de março de 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças