PORTARIA N°239/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

EMENTA

• Dispõe sobre necessidade de publicação do extrato de abertura dos Processos Seletivos nº 001/2025, 002/2025, 003/2025 e 004/2025 e prorrogação do prazo de inscrições do certame.

Integra da Norma

PORTARIA N°239/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre necessidade de publicação do extrato de abertura dos Processos Seletivos nº 001/2025, 002/2025, 003/2025 e 004/2025 e prorrogação do prazo de inscrições do certame.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO o princípio da publicidade norteador da Administração Pública, que implica na ampla divulgação de todos os seus atos internos e externos;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade e vinculação aos termos do Edital do certame;

CONSIDERANDO os princípios da publicidade e da eficiência;

CONSIDERANDO a validade dos atos no que tange as disposições do Processo Seletivo nº 001/2025, 002/2025, 003/2025 e 004/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação no que tange a Publicação do Processo Seletivo nº 001/2025, 002/2025, 003/2025 e 004/2025, no site da Prefeitura de Rio das Antas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação no que tange a Publicação do Extrato de Abertura do Processo Seletivo nº 001/2025, 002/2025, 003/2025 e 004/2025;

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública em rever seus próprios atos;

RESOLVE:

Art. 1° Determinar a imediata publicação do EXTRATO DE ABERTURA DO EDITAL dos PROCESSOS SELETIVOS nº 001/2025, 002/2025, 003/2025, 004/2025.

Art. 2º Prorrogar as INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2025, 002/2025, 003/2025 E 004/2025, conforme Extrato de Abertura do Edital, mantendo válidas as inscrições já efetuadas e todos os demais atos do certame até então já realizados.

Art. 3º – Determinar a alteração do cronograma de atividades junto ao Edital a fim de adequação dos prazos necessários para o cumprimento das determinações e das fases do certame.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Rio das Antas, 04 de junho de 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

LUÍS AUGUSTO CADORE

Secretário Municipal de Administração e Finanças