PORTARIA N°026/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE ELICIANE PIRES DE MORAES.

Integra da Norma

PORTARIA N°026/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.

 

 

DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE ELICIANE PIRES DE MORAES.

 

 

GILVANE APARECIDA DE MORAES, Prefeita Municipal de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO  a necessidade de reorganização administrativa e o corte de gastos no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO o contrato administrativo especial firmado por termo aditivo através da Portaria nº 254/2024;

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 254/2024 não apresentou justificativa para a prorrogação do contrato administrativo especial;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Rescindir o contrato administrativo especial de ELICIANE PIRES DE MORAES, celebrado através da Portaria nº 254/2024.

 

Art.2º Determinar a Secretaria Municipal de Administração para proceder aos trâmites necessários ao encerramento contratual, incluindo o pagamento das verbas rescisórias devidas, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º Dar ciência deste ato ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina para as providências que entender cabíveis.

 

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rio das Antas, 8 de janeiro de 2025.

 

 

 

RIO DAS ANTAS, 08 DE JANEIRO DE 2024.

 

 

 

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

 

 

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

 

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal- FG

Secretário Municipal de Administração e Finanças