PORTARIA N º 342/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023                                                                                                                                              

EMENTA

• Instaura Procedimento Administrativo

Integra da Norma

PORTARIA N º 342/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Instaura Procedimento Administrativo

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas,

RESOLVE:

Art. 1 º. INSTAURAR Procedimento Administrativo de Rescisão Contratual sob o nº 2.150/2023, com base na Lei Federal 9.784/1999 e Lei Municipal nº 58/2004.

Art. 2 º. O objeto do presente processo administrativo é apurar a suposta incompatibilidade funcional relacionada ao Contrato Administrativo de Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel Nº 01/2016 celebrado entre a Administração Municipal e a empresa E. J. S. ME, inscrita no CPNJ/MF sob nº 13.960.XXX/XXXX-77, com o mandato de vereador no Município de Rio das Antas, de seu representante legal, SR.. E. J. S.

Art. 3º.   Intime-se a empresa supracitada na pessoa de seu responsável legal para que apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis conforme o Art. 24 da Lei 9.784/99, e no presente ato deverá informar também as provas que pretende produzir.

Art. 4 º Nomeia no presente ato o (s) servidor (es): MAGDA ANDREIA RAU para realizar devida instrução processual.

Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, 20 de outubro de 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.