EMENTA

• DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMAMENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO

Integra da Norma

PORTARIA N° 243/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMAMENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 03, de 30/09/1993;

RESOLVE:

Art. 1° – Ficam nomeados por prazo indeterminado os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo e estabelece função gratificada em percentual, conforme abaixo:

I – Membro Presidente: GILBERT DA SILVA, fazendo jus à gratificação por função em percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base de seu cargo efetivo;

II – Membro: ANDRESSA APARECIDA CORREIA, fazendo jus à gratificação por função em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base de seu cargo efetivo;

III – Membro: ADEMIR ANTÔNIO FERRARIN, fazendo jus à gratificação por função em percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base de seu cargo efetivo;

Art.2º – A Comissão ora nomeada deverá tomar ciência e pleno conhecimento de todos os processos de sindicância e procedimentos administrativos disciplinares em andamento, com vistas à adequada continuidade, análise e conclusão dos trabalhos, observando os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Art.3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de junho de 2025, revogando a Portaria nº 204/2025, de 07/05/2025.

RIO DAS ANTAS, 10 DE JUNHO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal – FG

Secretário Municipal de Administração e Finanças