EMENTA

• APOSENTA SERVIDOR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE

Integra da Norma

PORTARIA N° 153/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024.

APOSENTA  SERVIDOR  VOLUNTARIAMENTE POR IDADE  

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de acordo com a legislação vigente em especial Art. 40, § 1º, III, “b” da C.F. (Redação anterior à EC 103/2019) – Voluntária por Idade

RESOLVE:

Art. 1º. APOSENTAR de acordo com a legislação vigente em especial Art. 40, § 1º, III, “b” da C.F. (Redação anterior à EC 103/2019) – Voluntária por Idade a servidora efetiva LEDA TERESINHA DA MAIA, ocupante  do cargo efetivo  de Merendeira, matrícula 792, com proventos calculados pela média das 80% maiores contribuições, sendo a proporcionalidade  devida de 57,37% referentes ao tempo de contribuição comprovado, obtém-se o valor do provento de R$ 836,66 ( oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) sem paridade, porém atentando-se a legislação vigente o provento de aposentadoria será de um salário mínimo nacional a contar de 13/05/2024.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 24 DE MAIO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

GILBERT DA SILVA

Gestor do Fundo de Prev Soc dos

Serv Publ Municipais de Rio das Antas- FUP

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Finanças