EMENTA

• DESIGNA SERVIDOR PARA ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO RESPONDER PELA ATRIBUIÇÕES DE GESTOR DO FUNDO QUE ESPECIFICA

Integra da Norma

PORTARIA N° 047/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

DESIGNA SERVIDOR PARA ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO RESPONDER PELA ATRIBUIÇÕES DE GESTOR DO FUNDO QUE ESPECIFICA

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 01, de 01/05/1991, com as alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio das Antas,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor de cargo comissionado LUCIANO CAMAROTO, Secretário Municipal de Desenv.Ind.Com.Turismo e Planejamento, para  além das atribuições normais de seu cargo, responder pelas atribuições totais da gestão do FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, abreviadamente FMHIS, a contar de 11 de janeiro de 2025, sem percepção de qualquer remuneração em decorrência dessas novas atribuições.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando o item III da Portaria nº 020/2025, de 07/01/2025.

RIO DAS ANTAS, 15 DE JANEIRO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal – FG

Secretário Municipal de Administração e Finanças