Decreto Executivo 76/2023

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 76/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230 de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

AÇÃO: 2063: Manut.da Iluminacao Publica

02.008.0015.0452.0270.2063.3449000000000000000.271032100000 -APLIC. DIRETAS (Ref.297)…..R$ 150.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais ), por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, na ID/Fonte 271032100000  (Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado). Autor da Emenda Fernando Krelling n. 1859/2022  sendo para Bens de Capital Objeto: Recursos Financeiros para Investimentos na Área de Infraestrutura Viária – Município de Rio das Antas.

Conforme

            Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 12 DE JULHO  DE 2023.

JOAO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal  

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

                Secretária Municipal de Administração e Finanças