Portaria Executiva 206/2023

EMENTA

• CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SERVIDOR QUE ESPECIFICA

Integra da Norma

PORTARIA N° 206/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023.

CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SERVIDOR QUE ESPECIFICA

         O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de acordo com a legislação vigente em especial  Art. 40, § 1º, I, da CF.
Provento Proporcional – DOENÇA COMUM, NÃO ESPECIFICADA EM LEI,  EC Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012, EC n°103/2019 Art. 22 da  Lei Municipal n° 1.345 de 29/12/2005 e alterações posteriores:                                                                                                                                               

RESOLVE:

Art. 1ºAPOSENTAR POR INVALIDEZ a servidora ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS,  matrícula 797- SANDRA SALETE DA SILVA BUSCH, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo o percentual de  53,17% do valor da média das 80% maiores remunerações  conforme legislação, ficando o valor dos proventos de R$ 740,05( setecentos e quarenta reais e cinco centavos), porém de  acordo com o Art. 37 da Lei  n° 1.345/2005 os proventos serão de um salário  mínimo nacional  a contar de 08/03/2023, data do laudo médico.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 26 DE  MAIO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal

GILBERT DA SILVA

      Gestor do Fundo de Prev Soc dos

       Serv Publ Municipais de Rio das Antas- FUP

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretário Municipal de Administração e Finanças