Portaria Executiva 205/2023

EMENTA

• HOMOLOGA O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – LTCAT DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 2.031, DE 20/09/2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

PORTARIA Nº 205/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.

HOMOLOGA O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – LTCAT DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 2.031, DE 20/09/2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições, com fulcro na LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS e demais normas em vigor aplicáveis;

Considerando o  Art.3º da Lei nº 2.031, DE 20/09/2018  que ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDAE A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Considerando a necessidade de tomar as providências cabíveis para que o Departamento de Recursos Humanos -DRH do Município possa elaborar a FOLHA DE PAGAMENTOS   ref. aos servidores que fizerem jus ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE  em face da legislação atualmente  em vigor;

 RESOLVE:

Art.1º – FICA HOMOLOGADO para todos os efeitos da Lei nº 2.031, de 20/09/2018  o  Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT E SEUS LAUDOS TECNICOS referente a diversos  CARGOS/FUNÇOES envolvendo servidores municipais de Rio das Antas, elaborado/concluído  pela SEGMETRE ASSESSORIA S/C LTDA em maio de 2023, contendo  104 folhas, o qual é parte integrante desta Portaria.

Art.2º – A ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador, em conformidade com a NR15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art.3º – Fica revogada a Portaria N° 201/2018 de 21/09/2018.

Art.4º – Esta Portaria entrará em vigor em 01/06/2023.

 RIO DAS ANTAS, 25 DE MAIO 2023

JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretário Municipal de Administração e Finanças