Lei Ordinária 2264/2023

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM GOVERNOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DIVERSAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E/OU FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI N° 2.264, DE 03 DE MAIO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM GOVERNOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DIVERSAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E/OU FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, pelo Chefe do Poder, autorizado a firmar convênios com Governos, Órgãos e Entidades diversas integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta, a qualquer tempo.

Art.2º – As minutas dos convênios a serem firmados serão fornecidas pelo Município de Rio das Antas, ou, caso sejam pelo convenente, deverão ser previamente examinadas e aprovadas, em todos os seus termos, pela Assessoria ou Procuradoria Jurídica do Município de Rio das Antas.

Art.3º – As despesas decorrentes dos convênios firmados sob o amparo dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos, ou, caso não estejam previstas, deverão ser alvo de Lei específica para alocação dos recursos na Lei que estabelece o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do exercício correspondente como condição de eficácia do convênio.

Art.4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, 03 de maio de 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças