Decreto Executivo 44/2023

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DE ANULAÇÕES NAS FONTES QUE ESPECIFICA

Integra da Norma

DECRETO Nº  44/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DE ANULAÇÕES NAS FONTES QUE ESPECIFICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.263 de 27/04/2023; estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 6.227,23 (seis mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) ao orçamento de 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 010 – Fdo Munic. de Saneamento Básico de Rio das Antas – FUMSABA

AÇÃO: 1129 – Implantação Estação Tratamento Resíduos Sólidos e Centro de Triagem

02.010.0017.0512.0290.1129.3449000000000000000.175470000000-APLIC.DIRETAS (Ref. 282)….. R$ 6.227,23

Art.2º – O crédito suplementar a que se refere o artigo 1º desta lei corre por conta de recursos de anulações no valor de R$ 6.227,23 (seis mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) ao orçamento para 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

AÇÃO: 1059 – Pavimentação de Ruas

02.008.0015.0451.0260.1059.3449000000000000000.175470000000-APLIC. DIRETAS (Ref. 184)….R$ 6.227,23

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 02 DE MAIO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

                Secretária Municipal de Administração e Finanças