Lei Ordinária 2251/2023

EMENTA

• Dispõe sobre a Revisão Geral Anual de vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo, ativos de caráter efetivo, comissionado, CCT, detentores de cargos eletivos ou dos agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo e nos proventos aposentadoria de inativos e pensionistas e determina outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 2.251, DE 01 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual de vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo, ativos de caráter efetivo, comissionado, CCT, detentores de cargos eletivos ou dos agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo e nos proventos aposentadoria de inativos e pensionistas e determina outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica  concedida  REVISÃO GERAL ANUAL de 5,93%(cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), a contar de 1º de março de 2023, nos  vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e Legislativo, ativos de caráter efetivo, comissionado, CCT, detentores de cargos eletivos ou dos agentes políticos do Poder Executivo  e Legislativo e  nos proventos de aposentadoria de inativos e pensionistas, constantes do quadro normal e os de carreira do magistério, referente reposição de parte das  perdas havidas no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, correspondente a variação do INPC– Índice Nacional de Preços ao Consumidor – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art.3º – Ficam alteradas as TABELAS DE VENCIMENTOS constantes das leis de pessoal, de conformidade com o disposto nesta lei, bem da tabela de PROVENTOS DE APOSENTADORIA para todos os fins.

Art.4º –  Fica garantido o mínimo constitucional conforme dispõe a Lei Compl. nº 03, de 30/09/1993 com as alterações posteriores, equivalente a 01(um) salário mínimo vigente fixado pelo Governo Federal, aos servidores ativos de cargo efetivo, cujos vencimentos decorrerem de carga horária integral.

Parágrafo único – Este artigo se aplica àqueles cujos vencimentos base decorrentes de carga integral após aplicado o percentual da revisão, ficarem abaixo de um salário mínimo fixado pelo Governo Federal.

Art.5º – Os Contratados em Caráter Temporário – CCTs, com base na legislação municipal específica farão jus a revisão geral a que se refere o Art. 1º no mesmo percentual e na mesma data como revisão geral, ficando garantido aos mesmos, quando for o caso, o mínimo constitucional vigente fixado pelo Governo Federal, quando o valor base do vencimento para carga horária diária integral, mesmo após aplicado o percentual da revisão ficar inferior a um salário mínimo fixado pelo Governo Federal.

Art.6º –  Fica garantido o mínimo constitucional vigente fixado pelo Governo Federal de conformidade com o disposto na Constituição Federal e Lei do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, equivalente a 01(um) salário mínimo fixado pelo Governo Federal, aos servidores inativos aposentados e pensionistas, independente da carga horária por ocasião da aposentadoria.

Art 7º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes nos orçamentos municipais, que poderão ser suplementadas por decreto se necessário, utilizando-se os recursos disponíveis de acordo com as regras vigentes.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Rio das Antas, SC, 01 de Março de 2023

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

                LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

                Secretária Municipal de Administração e Finanças